São Paulo – Foi aprovado hoje (31) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal um marco regulatório para a parceria entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONG) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

O projeto de lei do Senado (PLS 649/2011) obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem dificultar a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.

O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por exemplo, escolha por concurso público e tempo mínimo de três anos de funcionamento da organização. As entidades interessadas nos convênios devem estar previamente cadastradas na administração federal. O objetivo do projeto é estabelecer um marco legislativo sobre o assunto, com base em dados da CPI das ONGs, da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público e do Executivo.

No caso de convênios de maior porte, as entidades parceiras devem se submeter a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços. O projeto estabelece ainda sanções contra infrações, aplicáveis tanto às entidades parceiras como aos agentes públicos que derem causas às irregularidades.

O projeto ainda será examinado por três comissões do Senado: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá à CCJ deliberar terminativamente sobre a matéria.

Com informações da Agência Senado