Brasília – Em entrevista coletiva após a abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que ocorre em Brasília até domingo (20), o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, insistiu na necessidade de se divulgar à população todos os gastos da administração pública: inclusive o salário dos servidores. “É um dever do governo prestar contas à sociedade de como e em que está aplicando o dinheiro público”, asseverou Hage, para quem a população também tem o direito de saber se o seu dinheiro, arrecadado por meio de impostos, está sendo utilizado para pagar salários justos aos funcionários públicos, “para mais ou para menos”.

A publicação do rendimento mensal do funcionalismo tem provocado resistência em alguns setores do Legislativo e do Judiciário, que já se organizam para evitar que o valor de seus ordenados acabem desvelados pelo Portal da Transparência, criado pela CGU em 2004 para concentrar informações sobre as despesas do Estado.

As iniciativas de transparência ganharam força no país após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que garante a todo cidadão obter dados relativos à administração pública nas esferas federal, estaduais e municipais. Aos órgãos de governo, por determinação legal, cabe a tarefa de publicar na internet a maior quantidade de informações possível antes mesmo que sejam requisitadas pela população.

Parte dos servidores teme pela sua segurança, e alega que a publicidade sobre seu patrimônio pode facilitar a ocorrência de sequestros. No entanto, o ministro deixa claro que, para o governo, os salários não são informações da alçada estritamente pessoal dos servidores. “É uma informação pública, porque são pagos com dinheiro público. Entendemos que a lei nos obriga a dar transparência também aos salários.” Apenas ficarão imunes à divulgação as informações financeiras – incluída a folha de pagamento – os empregados em empresas públicas que competem no mercado. “É uma questão de concorrência.”

Hage lembra, porém, que a Justiça está à disposição de quem não estiver de acordo com a medida. “No Brasil, graças a Deus, quem não se conforma com as decisões da administração tem garantido pelo artigo 5° da Constituição o direito de recorrer ao Judiciário”, lembrou. Sobre o risco de estados, municípios, Legislativo e Judiciário não seguirem o exemplo do Executivo federal e restringirem a divulgação de algumas informações, o ministro diz que respeita o pacto federativo e a divisão de poderes na República. “A lei é obrigatória para todos, mas é a regulamentação dada por cada órgão que irá detalhar e concretizar seus princípios.”