Brasília – A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) encerrou hoje (20) suas atividades com a aprovação de 80 propostas, que serão agora enviadas ao governo federal. São sugestões da sociedade civil para ampliar o acesso do cidadão aos dados públicos, criar canais diretos de participação e reforçar o combate à corrupção.

“Iremos avaliar a viabilidade de cada proposta para que sigamos avançando na transparência pública e no controle social”, analisa Luiz Navarro, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), que organizou a Conferência. “Muitas recomendações não dependerão apenas do Executivo: terão que ser encaminhadas para análise do Congresso. Mas o fato de serem fruto de um pocesso conferencial lhes dá mais força e legitimidade.”

Luiz Navarro lembra que algumas propostas refletem demandas antigas da sociedade brasileira. Por exemplo, o fim do sigilo ao voto dos parlamentares. E o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais, que chegou ao fim da Consocial como a mais votada. “Embora não possamos prever, imaginamos que as propostas que ganharam mais apoio se traduzirão em mais pressão para que sejam aprovadas”, arrisca o secretário-executivo da CGU.

A Controladoria-Geral da União, porém, já tem sua preferida: o Projeto de Lei 6.826/2010, que responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção. “Nossa Lei de Improbidade Administrativa já tem 20 anos e continua moderna, mas não conseguiu avançar na responsabilização das empresas”, avalia Luiz Navarro. “Por exemplo, nesse escândalo da Construtora Delta, o diretor da empresa parece estar envolvido. Será que a empresa não deve ser responsabilizada também? Ela por acaso não foi beneficiada?”

Prioridades

Uma nova Consocial pode ser realizada daqui dois anos, em 2014. Enquanto isso, metade das recomendações colhidas neste fim-de-semana em Brasília foram consideradas prioritárias pelos mais de 1,5 mil delegados, convidados e observadores que integraram os debates. Estão divididas em quatro eixos temáticos: i) promoção da transparência pública e acesso à informação; ii) mecanismos de engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; iii) atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e iv) diretrizes para prevenção e combate à corrupção.

Entre outras recomendações, a Conferência pede à Justiça que considere a corrupção como crime hediondo e inafiançável, endurecendo as penas para aqueles que forem condenados por atentar contra a administração pública; e aposta pelo aprofundamento da Lei da Ficha Limpa. Os delegados acreditam que a legislação – que nasceu da iniciativa popular – deve aplicar-se não apenas aos políticos eleitos, mas também às pessoas indicadas para ocupar cargos comissionados na administração pública.

A Consocial espera que os governos estaduais e municipais avancem na criação de conselhos autônomos de transparência e controle social, inclusive com orçamento próprio. Para incrementar a fiscalização e torná-la mais eficaz, foram aprovadas duas recomendações: a primeira pega carona na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 52/2011, que obriga prefeitos, governadores e presidente a apresentar, nos primeiros meses de mandato, um plano de metas; a outra pede aos candidatos a cargos executivos que entrem na campanha com um projeto de governo claro e sistematizado.

“Hoje em dia, os políticos apresentam, no máximo, uma carta de intenções, sem metas nem indicadores. Assim, os cidadãos ficam impedidos de comparar os candidatos pelas suas propostas e verificar objetivamente se o governo cumpriu com o prometido”, argumenta Rafael Romanholi, delegado pelo estado de São Paulo e um dos defensores da proposta.

Para o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, a mobilização para a transparência por si só já é um valor. “Pessoalmente, cada um de nós pode discordar de algumas propostas ou considerá-las inviáveis, mas não tem como ser de outra forma”, pondera. “A heterogeneidade é reflexo da população brasileira.”