São Paulo – Uma ação civil pública com pedido de liminar protocolada hoje (22) pede revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte, concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 29 de novembro de 1999. O processo é movido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Com a medida, os autores da ação pretendem corrigir erros de cálculo reconhecidos pelo INSS desde abril de 2010, mas cuja ação corretiva não atingiu todos os segurados prejudicados. Na ocasião, a autarquia expediu uma circular orientando as agências a realizar a revisão dos benefícios que foram calculados com base na Lei nº 9.876/99. Embora a legislação garantisse um benefício maior aos segurados, ao levar em conta apenas 80% dos maiores salários de contribuição, o INSS errou no cálculo de 600 mil segurados.

De acordo com nota da Procuradoria, apesar da nova orientação interna do INSS sobre os cálculos, o problema persiste porque a autarquia só realiza a revisão se houver pedido formal do beneficiado. “A postura assumida pelo INSS traz consequências perversas. A maior parte dos segurados é incapaz física ou mentalmente. Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitar a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa-fé”, analisou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, um dos autores da ação.

Também há casos de aposentados que não conseguem a revisão administrativa e recorrem à Justiça Federal. Segundo levantamento da Procuradoria, entre 27 de outubro de 2011 e 10 de fevereiro de 2012, foram apresentados 1.295 processos contra o INSS apenas no Juizado Especial Federal de São Paulo. Ao todo, já são 6.650 ações nesse sentido.

Os autores da ação pleiteiam ainda um posicionamento urgente da Justiça Federal, devido ao prazo de dez anos para a revisão dos benefícios. “Isso já acarretou a perda do direito à revisão das pessoas que obtiveram os benefícios dentre 1999 e 2001. A cada mês, inúmeros segurados são atingidos pelos efeitos da citada decadência”, disse Dias.

Caso a Justiça Federal acate o pedido da procuradoria e do sindicato, o INSS terá de arcar com multa diária de R$ 10 mil por benefício não revisado.