São Paulo – As novas regras para repasses de verbas federais por meio de convênios com ONGs estão em vigor a partir desta segunda-feira (16). O conjunto de mudanças havia sido anunciado em novembro, incluindo o cadastro das operações no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv), além de restrições.

A ação assegura o cumprimento de termos assinados pelo Brasil na parceria chamada de governo aberto (OGP, na sigla em inglês para Open Government Partnership). A iniciativa internacional foi lançada em setembro de 2011 para ampliar a transparência dos atos governamentais e a participação dos cidadãos nos processos decisórios. O trabalho é co-presidido pelos governos brasileiro e norte-americano.

Ao mesmo tempo, as medidas foram tomadas como resposta do governo federal à sequência de acusações de irregularidades constatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos fiscalizadores que deram origem a denúncias contra ministros em 2011. Pelo menos dois ministros, do Esporte, Orlando Silva, e do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, tiveram de pedir demissão depois da escalada de acusações publicada na velha mídia.

Paralelamente, a Secretaria Geral da Presidência da República discute, com juristas e representantes de ONGs, a formulação de um novo marco regulatório para convênios com esse tipo de organização sem fins lucrativos. Enquanto as associações criticam o excesso de burocracia previsto na legislação – que estabelece o mesmo tipo de rigor que o aplicado a parcerias entre a União e estados ou municípios – a preocupação em garantir a lisura dos repasses.

As novas regras exigem cadastro prévio no sistema, incluindo apresentação de documentos exigidos pela lei. Para estar apta a um convênio, será necessário comprovar funcionamento corrente por três anos após a inscrição do Sincov. Todos os dados ficarão publicados na plataforma eletrônica, permitindo fiscalização, execução do orçamento e prestação de contas.

A expectativa é de que haverá o uso dos recursos públicos ganhará em transparência e em controle das despesas. O Siconv pode ser acessado pelo Portal de Convênios. Informações restritas serão acessíveis apenas por representantes do TCU, Ministério Público Federal, Congresso Nacional e Controladoria-Geral da União (CGU). Clique aqui para acessar o Siconv.

Com informações da Agência Brasil