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Ação tenta garantir moradia à população do Pinheirinho, em São José dos Campos

Procurador da República diz que administração do PSDB coloca obstáculos aos esforços do governo federal para regularizar a situação dos mais de cinco mil moradores do assentamento
Publicado por Redação da RBA
18:17
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São Paulo – O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública para responsabilizar a Prefeitura de São José dos Campos, no interior paulista, por omissão no caso da comunidade do Pinheirinho, que chamou atenção desde a última semana, quando os moradores improvisaram armas para resistir a uma ação de reintegração de posse.

O procurador da República Ângelo Augusto Costa, que acompanha o caso há sete anos, quer que o município seja declarado culpado por não haver promovido as medidas necessárias para a regularização da população do assentamento precário, instalado em um terreno pertencente à massa falida da empresa Selecta, de propriedade do empresário Naji Nahas. “Durante todo esse período, o município obstou uma solução negociada para a ocupação, que pudesse contemplar o direito à moradia das famílias residentes no assentamento precário e, ao mesmo tempo, não prejudicar os direitos de terceiros, especialmente do proprietário do imóvel”, assinala a ação, que tem um pedido de julgamento sumário, ou seja, sem ouvir as partes envolvidas por conta da urgência provocada pela possibilidade de que a reintegração de posse seja cumprida.

O procurador solicita à Justiça Federal em São José dos Campos que sejam concedidas liminares caso, ainda assim, seja levada adiante a operação policial para a desocupação do local. Nesse caso, ele pede que União, governo estadual e município se responsabilizem por dar aos 5.488 moradores do local o recadastramento em programas habitacionais em cinco dias e a transferência para alojamento temporário, em até seis dias. Caso as famílias não fossem realocadas definitivamente em até um ano após a saída do Pinheirinho, as partes ficariam obrigadas a pagar um auxílio aluguel.

A prefeitura teria ainda de providenciar transporte escolar gratuito para as crianças e adolescentes afetadas pela medida, além de assegurar a transferência breve para unidades de ensino próximas ao local de alojamento temporário. 

O Ministério Público lamenta na ação que a administração municipal, comandada por Eduardo Cury (PSDB), não demonstre o menor interesse na regularização da situação, apesar dos esforços em contrário do governo federal. “Tem adotado a posição de não enfrentar o desafio imposto pela consolidação de uma realidade urbana prestes a se desfazer sem que se tenham adotado as medidas mais básicas para a garantia dos direitos, em especial do direito à moradia, das famílias a serem desalojadas”, argumenta. 

A avaliação é de que a nova ordem de reintegração de posse evidencia “a ameaça concreta de violação em massa de direitos fundamentais, a começar pelo direito à moradia, dos ocupantes da área”. Na quarta-feira (18), um acordo firmado no Tribunal de Justiça de São Paulo adiou por 15 dias o cumprimento da ordem judicial.