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Movimento pede envio de e-mails a autoridades por cumprimento de sentença contra Brasil pela ditadura

Publicado por virginiatoledo
17:49
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São Paulo – O movimento que pede o cumprimento de medidas relacionadas a violações de direitos humanos no Brasil determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, entidade ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), está colhendo assinaturas e sugerindo o envio de mensagens eletrônicas a autoridades como forma de pressão. A página do “Cumpra-se” na internet permite mandar o pedido à presidenta Dilma Rousseff, a ministros, à Advocacia Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal e aos líderes partidários na Câmara e no Senado.

“É uma tarefa cidadã não permitirmos que arames farpados fechem as fronteiras de nosso país para reclamações de graves violações de direitos humanos em Tribunais Internacionais, negando sua jurisdição e jurisprudência”, diz o texto emitido pelo “Cumpra-se”, que reúne entidades e cidadãos interessados no cumprimento da sentença emitida em dezembro de 2010.

Além do cumprimento da sentença sobre a Guerrilha do Araguaia, os ativistas pedem também o acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), número 153, que tem o objetivo de contestar a validade do texto da Lei da Anistia. Em abril de 2010, a maioria dos ministros do STF avaliou que a anistia era fruto de um amplo acordo da sociedade brasileira, e recusou-se a aceitar a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a possibilidade de punição de torturadores. Com base na decisão da Corte, a OAB e outras entidades esperam que o Supremo reveja a decisão tomando como base o fato de o Estado nacional não poder desrespeitar a jurisprudência estabelecida internacionalmente.

O movimento quer também a aprovação do Projeto de Lei 573/11, da deputada federal Luiza Erudina (PSB-SP), que exclui dos crimes anistiados após a ditadura (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.

Outro pedido feito pelas entidades que integram o movimento é o que se refere à montagem de uma Comissão da Verdade “autônoma e consequente”. O colegiado, cuja criação foi aprovada no Legislativo e agora espera sanção presidencial, terá o objetivo de examinar e esclarecer violações de direitos humanos que tenham sido praticadas entre 1946 e 1988, ano da promulgação da atual Constituição, o que inclui a ditadura (1964-85).

O movimento planeja para o dia 14 de novembro, em São Paulo, um ato na frente do escritório regional da Presidência da República pedindo o cumprimento da sentença dada pela CIDH. Naquela data, faltará um mês para que o governo brasileiro cumpra com o que a OEA sentenciou: uma resposta à não punição dos responsáveis pelas mortes na Guerrilha do Araguaia.

Assine aqui a petição pública e entre aqui para enviar seu e-mail pedindo às autoridades o cumprimento integral da sentença