São Paulo – Para garantir mais transparência em convênios entre ministérios e outros órgãos da União com ONGs, uma portaria define novas regras para esses repasses de verba. O documento, emitido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU), inclui a obrigatoriedade de se divulgar a convocação para o edital de seleção da organização da sociedade civil com destaque na página inicial na internet do órgão concedente, entre outras medidas.

As novas normas já estão em vigor, e todos os convênios e contratos com entidades privadas sem fins lucrativos estabelecidos terão de cumpri-las. O padrão pretende reduzir ou pôr fim às brechas para irregularidades nesse tipo de vínculo. Apenas convênios em vigor há pelo menos cinco anos de forma plenamente satisfatória poderão pular essa etapa de chamamento público. Casos de calamidade pública ou emergência e programa de proteção a pessoas ameaçadas também ficam dispensadas.

Apesar disso, apenas o ministro ou titular do cargo mais alto da autarquia poderá autorizar que se abra mão do processo. Na prática, ele assumirà a responsabilidade pela decisão.

Acusações sobre fraudes e cobrança de propinas de funcionários de ministérios têm sido frequentes e foram responsáveis pela queda de Orlando Silva do Ministério dos Esportes. Situação parecida vive Carlos Lupi, titular do Trabalho e Emprego, que se mantém no cargo, mas assiste a uma escalada de denúncias publicadas em revistas e jornais da velha mídia.

Além da portaria, o governo instituiu, em setembro, um grupo de trabalho para formular um novo marco regulatório para convênios com ONGs. Enquanto essas organizações criticam, há anos, o fato de as exigências burocráticas para contratos seguirem os moldes da relação entre entes federados – repasses da União a estados ou municípios – o governo federal se vê pressionado a responder com mais mecanismos de controle e fiscalização. Na prática, os processos devem tornar-se mais transparentes.

Exigências

Todos os ministérios terão de seguir o mesmo padrão de requisitos e critérios. Para garantir ampla divulgação ao chamamento público para seleção de projetos, será necessário, além de destacar na primeira página do site do órgão, publicar os detalhes no Portal dos Convênios – o Siconv, por pelo menos por cinco anos após o processo.

O edital precisa especificar o objeto, datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas, critérios de seleção, valor previsto e previsão de contrapartida, quando for o caso.

Das ONGs, será exigida comprovação de experiência em atividades análogas às do convênio durante os três anos anteriores. Elas terão de executar diretamente o trabalho previsto, sem poder “terceirizar” a atividade, por meio de subcontratações. Empresas ou outras organizações ainda podem prestar serviços de apoio ao objeto principal do convênio.

Com informações da Agência Brasil