São Paulo – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debatem, nesta quarta-feira (15), a partir das 14h, a criminalização das marchas pró-legalização das drogas. A discussão parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, da Procuradoria Geral da União (PGU) que questiona decisões judiciais que proibiram atos públicos em favor da legalização das drogas, empregando o argumento de que a defesa dessa ideia induziria ou instigaria o uso de entorpecentes – crime previsto no artigo 287 do Código Penal.

Segundo a ação da vice-procuradora-geral Deborah Duprat em junho de 2009, que atuava como interina no cargo antes da entrada Roberto Gurgel, tal interpretação do artigo 287 estaria gerando restrições “indevidas” aos direitos fundamentais à liberdade de expressão.

A vice-procuradora defende na ação que a liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro, “um pressuposto para o funcionamento da democracia”. Nesse sentido, Duprat cita trecho do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 1969, ocasião em que a Suprema Corte assegurou que a liberdade de reunião constitui “uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas”.

Duprat requere que seja afastado qualquer entendimento e ação judicial no sentido da criminalização da defesa da legalização das drogas, e que eventos públicos e manifestações pró-legalização das drogas não sejam enquadrados no que constitui o artigo 287 do do Código Penal.

O relator da ação é o ministro Celso Mello. A sessão do STF será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça.