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Governo vai debater criação de marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil

por Daniella Jinkings publicado 01/12/2010 09h31, última modificação 01/12/2010 09h32

Integrantes do Ministério da Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor durante o lançamento do programa de consulta pública sobre segurança de dados pessoais (Foto: Renato Araújo/Abr)

Brasília – A partir de nesta terça-feira (30), o governo vai debater com a sociedade a criação de um marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil. O debate público, aberto pelo Ministério da Justiça, vai consultar a sociedade civil sobre os termos do anteprojeto de lei sobre o uso de dados pessoais do cidadão brasileiro.

O debate será feito por meio de um blog que ficará disponível para receber contribuições da sociedade por 60 dias. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, o objetivo da consulta pública é coletar sugestões para a redação do projeto de lei. O texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o segundo semestre de 2011.

“Queremos construir um projeto de lei equilibrado. A ideia é dar um primeiro desenho de um projeto de lei sobre proteção de dados pessoais. Hoje, o que a gente tem é o uso de dados sem o consentimento do indivíduo. É preciso saber se esse dado está sendo usado, para que ele está sendo usado e se ele está sendo transferido para outras empresas”, afirmou o secretário.

O anteprojeto de lei regulamenta fundamentalmente bancos de dados cadastrais. De acordo com Felipe de Paula, as punições vão desde dissociação dos dados a previsão de multas. A iniciativa é uma parceria do Ministério da Justiça com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas.

Na legislação brasileira, a proteção de dados pessoais não é tratada de forma específica. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais prevista na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. “A partir das intensas experiências, entendemos que hoje existe legitimidade para a proposta de marco legal com a finalidade de proporcionar proteção à pessoa”, disse a diretora substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Laura Schertel.

Atualmente, cerca de 60 países têm uma legislação específica de proteção de dados pessoais. De acordo com Laura Schertel, as informações pessoais de cidadãos brasileiros só serão transmitidas a outros países que tiverem projeto de segurança de nível igual ou superior ao do Brasil. “Os riscos na manipulação dos dados pessoais são globais e requerem um enfrentamento global”.

Para participar do debate, o interessado deve acessar o endereço eletrônico http://culturadigital.br/dadospessoais.

Fonte: Agência Brasil

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