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Primeiro julgamento internacional contra Brasil pela ditadura começa 5ª

Audiência abre julgamento, mas sentença deve sair nos próximos meses. Corte Interamericana é última esperança de familiares de vítimas do regime para forçar Estado a assumir responsabilidade pelos crimes
por João Peres, da RBA publicado 18/05/2010 17h50, última modificação 18/05/2010 18h13
Audiência abre julgamento, mas sentença deve sair nos próximos meses. Corte Interamericana é última esperança de familiares de vítimas do regime para forçar Estado a assumir responsabilidade pelos crimes

São Paulo - A Corte Interamericana de Direitos Humanos julga a partir desta quinta-feira (20) o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia. O primeiro julgamento internacional contra o Estado brasileiro por questões relativas à ditadura ocorre em meio a um momento complicado no cenário interno.

Esta semana, os peticionários e o Brasil devem expor seus argumentos. Após essa fase de audiências, as duas partes têm até 21 de junho para entregar a defesa final e anexar novos documentos ao processo. A resposta da Corte Interamericana pode demorar alguns meses.

No fim de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Lei de Anistia, rejeitando ação que tentava mostrar que torturadores não poderiam seguir protegidos. Um sinal negativo enviado ao Sistema Interamericano de Justiça, ainda mais porque a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o Estado, defendeu que a anistia deveria ficar do jeito que está.

Agora, familiares de vítimas do regime militar (1964-85) depositam as últimas esperanças na ação que vai a julgamento em San José, na Costa Rica. Trata-se de um extenso e complexo caso que se arrasta desde a década de 1980, quando parentes de militantes mortos pelo Exército na Guerrilha do Araguaia ingressaram com ação na Justiça Federal.

A morosidade e a falta de respostas, além de arquivamentos, levaram as organizações de luta pelos direitos humanos a enviar o caso aos órgãos que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA). Inicialmente, ainda na década de 1990, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) propôs que fosse encontrada uma saída amigável para o tema, mas não houve resposta por parte do governo brasileiro.

Após muitas audiências públicas e um intervalo de treze anos, a ação 11.552 chegou à Corte Interamericana com a recomendação da CIDH de que o Brasil fizesse a abertura dos arquivos das Forças Armadas e reconhecesse formalmente os danos provocados a milhares de famílias. Além disso, esperava-se que fossem realizadas buscas pelos restos mortais de vítimas da Guerrilha do Araguaia, até hoje desaparecidas.

São 22 os familiares que se apresentam à Corte para reclamar o desaparecimento de 25 pessoas. Os representantes formais dessas pessoas são o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo.

A expectativa é conseguir que a Corte se pronuncie contra a Lei de Anistia, apontando que tal proteção é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e, portanto, deve ser extinta. O Estado brasileiro pode ser obrigado a fornecer às vítimas o direito à reparação dos fatos, além de se comprometer a criar mecanismos que assegurem que tais episódios não irão se repetir.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, admitiu esta semana que é possível esperar pelo “pior” neste caso. Ele baseia sua avaliação nos casos de Chile e Peru, que tiveram de rever as leis que garantiam anistia aos responsáveis por mortes e torturas durante regimes ditatoriais. O ministro entende que a condenação seria ruim em um momento no qual o Brasil se coloca como mediador de importantes assuntos relativos aos direitos humanos, como a assinatura do acordo na área nuclear com o Irã. "Então, nesse salto que o Brasil está dando, na sua consolidação democrática, o melhor é que não haja nenhuma decisão do sistema de direitos humanos da OEA contra o Brasil", apontou.

Vannuchi esperava, com a 3ª edição do Plano Nacional de Direitos Humanos, colocar em discussão o direito da sociedade brasileira à verdade sobre a ditadura e a possibilidade de revogação da Lei de Anistia, mas pressões de grupos religiosos e militares forçaram a alterações e o mais provável é que a versão final do texto não trate diretamente sobre o tema.

Em nota, o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro expôs que a Corte Interamericana é a única maneira de rever a situação atual e esclarecer a morte dos guerrilheiros. “Esperamos do Estado brasileiro ações concretas para o estabelecimento da verdade e que medidas sejam adotadas no sentido de investigar, esclarecer e responsabilizar aqueles que cometeram tais violações”, destaca o comunicado.

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