São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu adiar o julgamento da ação que pede a revisão da Lei de Anistia, previsto para esta quarta-feira (14). O motivo é a possibilidade de falta de quórum mínimo para começar a sessão – oito ministros.

Os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa não estarão presentes, respectivamente por compromissos externos e por motivos pessoais. José Antonio Dias Tóffoli, que representou a Advocacia Geral da União (AGU) nesta causa antes de ser ministro, está impedido de participar do julgamento. Mendes considera que, tendo em vista a importância do tema, o melhor é ter plenário completo. Ainda não foi marcada uma nova data para avaliar o caso.

Agora, o STF terá de definir nova data para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade avalia que o artigo 1º da Lei de Anistia, firmada em 1979 como forma de garantir que não seriam julgados os crimes cometidos durante o regime militar, não está claramente avaliado.

A OAB defende que o perdão a crimes “de qualquer natureza”, como foi redigida a lei, não deveria abarcar crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor.

O julgamento da ação apresentada em 2008 é aguardado com ansiedade por entidades de defesa dos direitos humanos e por militares. Diversas entidades se inscreveram como “amicus curiae”, ou seja, instituições que se sentem na condição de debater o tema a favor de uma das partes. Elas acrescentam argumentos que podem influenciar a avaliação dos ministros.

Ivan Seixas, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo, considera que revisar a função da Lei de Anistia é fundamental para a sobrevivência da democracia. “Ter pessoas que estão acima da lei e da sociedade não tem cabimento nenhum. Não pode haver privilegiados porque acaba servindo de mau exemplo. Se você deixa alguém impune, permite que outros, hoje, se sintam impunes”, afirma.

Na prática

A revisão da Lei de Anistia permitiria ao Estado processar militares acusados de crimes cometidos durante a ditadura (1964-85). A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tentou incluir a criação da Comissão da Verdade, para debater o tema, na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), mas acabou recuando depois de pressões.

A OAB, responsável pela arguição apresentada ao STF, lança nesta sexta-feira (16) uma campanha em favor da abertura dos arquivos do regime. A entidade escalou artistas para gravarem pequenos vídeos, de 30 segundos cada, a respeito do tema. Fernanda Montenegro, Osmar Prado, Glória Pires, Mauro Mendonça, Eliane Giardini e José Mayer interpretam pessoas que foram mortas pelos militares e, ao fim de cada cena, fazem a pergunta: “Será que essa tortura nunca vai acabar?”.

O Brasil é o único dos países sul-americanos que sofreram com ditaduras durante as décadas de 1960 e 1980 a não ter aberto ainda a possibilidade de punição aos repressores. Argentina, Uruguai e Chile, principalmente, têm conseguido autorização de julgamentos por meio de decisões do Judiciário e não necessariamente por legislação.

“Mês que vem vai ser julgado na Corte Interamericana de Justiça o Brasil diante da comunidade internacional, que quer saber o que o Estado faz em nome da transição para a democracia. O mundo está olhando para o Brasil”, alerta Ivan Seixas.