Rio de Janeiro – O grupo de trabalho formado por representantes de vários ministérios para formular um projeto de lei para a instalação da Comissão da Verdade tem até esta sexta-feira (30) para apresentar o documento ao presidente da República. O intuito da comissão é apurar as violências ocorridas durante o período militar. O projeto ainda deverá ser enviado para o Congresso Nacional.

O prazo foi lembrado pelo coordenador do Projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maurice Politi, que explicou na quinta-feira (29) a pesquisadores do Instituto de Estudos da Religião (Iser), no Rio de Janeiro, o funcionamento e os objetivos da comissão, um dos pontos polêmicos da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

“É uma comissão que tem que trazer para a população brasileira a sua dignidade de volta. Uma dignidade que foi vilipendiada durante muitos anos e onde se tratou de calar e se fazer esquecer o que ocorreu no país”.

Politi ainda destacou que “uma das atribuições de todas as comissões da verdade (existem mais de 30 no mundo)é justamente abrir os arquivos, ouvir testemunhas, ouvir pessoas implicadas e, naturalmente, se bem feito o processo, identificar nomes e pessoas que atuaram na época, nas violências durante a ditadura”.

Politi garante que a comissão é a favor das Forças Armadas e não contrária. “As Forças Armadas, como instituição, não podem carregar ainda esse estigma de poucos elementos que, dentro dela, utilizaram suas fardas para manchar a reputação da mesma Força. Temos esperança que alguns (militares) virão e contarão o que aconteceu.”

O advogado Modesto da Silveira que, na época da ditadura, defendeu presos políticos, foi preso e torturado, também aposta no esclarecimento com relação a nomes de militares e tipos de crimes praticados no período. O advogado afirma que muitos que perderam parentes durante a ditadura, até hoje não sabem o que realmente aconteceu. Ele considera a Comissão da Verdade uma resposta mais do que justa à população.

Modesto da Silveira criticou ainda toda a polêmica em torno da Lei da Anistia. A lei foi promulgada em 1979, anistiando todos os que cometeram crimes políticos e crimes comuns relacionados aos crimes políticos. Hoje, está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a extensão da anistia a crimes cometidos por agentes do Estado, como policiais e militares.

Modesto da Silveira, que foi deputado no período da promulgação da lei, defende que apenas os crimes políticos praticados até a promulgação da lei seriam anistiáveis. Para ele, a discussão não deve ser em torno da mudança da lei, mas de um problema de interpretação.

“Que lei é essa que pode sofrer alguma interpretação, sobretudo nos chamados crimes conexos? A conexidade tem regra! E, se o tribunal for contra as convenções e acordos internacionais, como a Carta de Direitos Humanos das Nações Unidas, isso significaria que o Brasil não respeita as leis que adotou como brasileiras também”, criticou Silveira.

Modesto da Silveira afirmou que, caso não seja autorizada a abertura de arquivos pela Comissão da Verdade, ele pretende reunir documentos que hoje estão nos Estados Unidos e em países da América Latina, como o Paraguai, onde estaria o maior volume de documentos da Operação Condor (que envolveu todos os regimes militares dos países latino-americanos), que contêm nomes e fatos ocorridos no país durante o período.

“Legislativo, Executivo ou Judiciário, quem extrapolar numa interpretação absurda, será desmoralizado com a entrada desses documentos do exterior”, disse o advogado.

Fonte: Agência Brasil