Violações em carceragem paulista são relatadas a comissão da OEA

Entidades de defesa dos direitos humanos fornecem novos ofícios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre situação carcerária no Guarujá

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) recebeu um novo ofício informando sobre as violações ocorridas em prisões do estado de São Paulo. A Conectas Direitos Humanos, o Instituto Pro Bono e o Conselho Comunitário e Penitenciário de Guarujá e Vicente de Carvalho, que deram início às denúncias em 2007, afirmam que a situação está péssima no Distrito Policial de Vicente de Carvalho, no litoral paulista.

As condições do local começaram a deteriorar-se depois que, no fim de 2007, a Cadeia Pública de Guarujá foi desativada. Esta operação, por sua vez, só ocorreu porque as três entidades, depois de quatro ações civis públicas sem sucesso, denunciaram à CIDH os problemas registrados naquele local, em especial a detenção ilegal de adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a separação deles em relação aos adultos, em estabelecimento adequado, exceto em situações excepcionais e por curto espaço de tempo.

O advogado Samuel Friedman, da Conectas, explica que, inicialmente, os adolescentes ficavam misturados com os adultos. “Quando a gente falou que não podia, adotaram uma solução que na cabeça deles foi ótima: colocaram todos em uma cela minúscula em que nem conseguiam se mexer lá dentro”, denuncia.

A CIDH determinou que a situação dos adolescentes fosse resolvida. Ao saber, no entanto, da morte de adultos na Cadeia Pública de Guarujá, a comissão que integra o Sistema Interamericano de Justiça determinou que o local fosse desativado.

Na ocasião, o governo paulista apresentou a argumentação de que, com a cadeia fechada, encerrava-se o caso. Samuel Friedman desmente: “O Sistema Interamericano entende que os beneficiários das medidas são acompanhados por elas. Com o fechamento do Guarujá, foram para Vicente de Carvalho. São os mesmos beneficiários e portanto merecem a mesma proteção”.

Recentemente, as três organizações receberam um pedido de atualização de informações do caso e visitaram o Distrito Policial de Vicente de Carvalho. Lá, constataram que as instalações físicas estão sendo rapidamente deterioradas e que há inúmeras violações, novamente com adolescentes sendo mantidos entre adultos. “Não é o caso de São Paulo e com certeza não é o caso da Baixada Santista”, afirma o advogado da Conectas.

A situação se agravou ainda mais depois da interdição do 5º Distrito Policial de Santos, em agosto depois que a Corregedoria Nacional de Justiça averiguou as péssimas condições da carceragem. Como Santos não tem unidades que recebam presos fora de horário comercial, todas as detenções realizadas na cidade durante fim de semana e à noite são encaminhadas ao município vizinho. De acordo com a Conectas, há celas abrigando até quatro vezes mais pessoas que a capacidade prevista.

Ainda que a negligência seja de um governo estadual, se houver o encaminhamento do caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a posterior condenação, a sanção aplica-se ao Brasil como um todo. Samuel Friedman aponta que a co-relação União, estados e municípios é de fato muito delicada nos processos internacionais por violações de direitos humanos, mas lembra que desde 2004 é possível que seja solicitada a federalização do caso exatamente com o intuito de sanar problemas que a Justiça estadual mostrou-se incapaz de fazer cumprir.

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