O 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo é positivo, mas é preciso vontade política para agilizar o acesso a justiça pelos mais carentes. A avaliação é de Dora Martins, presidente da Associação Juízes para a Democracia, em entrevista concedida à Rede Brasil Atual.

Os termos do pacto foram publicados na terça-feira (26), no Diário Oficial da União, e oficializaram o compromisso assumido no dia 13 de abril entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O primeiro havia sido assinado em 2004.

As propostas são, em linhas gerais, melhorar o acesso universal à Justiça, “especialmente pelos mais necessitados”, melhoria dos serviços prestados, eficácia no combate à violência e continuidade da reforma do judiciário.

Detalhe importante se refere a acelerar a votação de projetos referentes a uso escutas telefônicas, prisão preventiva, uso de algemas e abuso de autoridade.

Na cerimônia ocorrida em abril estiveram presentes o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Confira os principais trechos da entrevista com Dora Martins.

RBA – Como a senhora interpreta iniciativas como a do 2º Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo oficializado na terça-feira no Diário da União?

O que tem de positivo são os poderes assumirem publicamente o compromisso de dar continuidade há muitas coisas já em andamento, como a Reforma do Judiciário. Simplesmente fazer o pacto pode ser só uma ação política, sem efeito prático. Espero que esse compromisso público seja mais do que essa propaganda. Há coisas no pacto, por exemplo, como o fortalecimento das Defensorias Públicas, que espero sejam cumpridas. Que promovam e forneçam instrumentos para isso acontecer, de forma a legitimar a defesa da população mais carente. Se as coisas que estão aí forem feitas, ótimo. Não acho que simplesmente fazer um pacto garanta alguma coisa.

RBA – As defensorias públicas dão assistência jurídica gratuita à população carente. A melhoria das defensorias seria o carro-chefe para a melhoria da Justiça no Brasil?

Não é o carro-chefe, mas é um ponto para o carro não ficar capenga. É uma roda do carro. Quando você pensa na população pobre, como ela vai ter acesso à Justiça? A gente fala tanto de acesso, mas a estrutura de grande parte das defensorias é pífia, tanto que você vê refletir nos menos favorecidos, nas mazelas; situação carcerária, infância infratora etc. O que você tem é a ausência da defesa efetiva, porque o Estado não promove isso com eficiência.

RBA – Porque é tão complexo acertar a agilidade da Justiça?

É falta de vontade polícia mesmo. Precisa se aprovar as leis necessárias para se agilizar o processo. A Justiça é carente de regularização, acho que o pacto tem papel importante nesse caso. O Brasil é um país muito grande, inúmeras realidades, então é interessante colocar uma luz sobre isso. A gente sabe que existem ainda muitos casos de nepotismo, problemas estruturais e da própria independência do juiz e do Judiciário. Você não pode exigir um funcionamento da Justiça se não há uma independência judicial. É positivo esse momento histórico do Judiciário porque ele está exposto e é importante ser transparente. Se você é transparente, você se coloca a exposição.