O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que será votado hoje na Câmara, transformará o Banco Central do Brasil (BC) em um supra órgão, autônomo em relação a todos os poderes, acima de tudo e de todos! O projeto de autonomia do Banco Central é um cheque em branco para os banqueiros. Aquelas pessoas “de confiança do mercado” designadas para ocupar os cargos de presidente e diretores do BC ficarão intocáveis e terão mais poder que qualquer outra autoridade no país: comandarão a nossa moeda e a política monetária do país como quiserem!

O Tesouro Nacional (TN) gastou quase R$ 3 trilhões para financiar a política monetária do Banco Central (BC) em 10 anos, sendo que os títulos públicos doados pelo TN ao BC, bem como os juros incidentes sobre tais títulos, têm sido usados principalmente para a generosa remuneração da sobra de caixa dos bancos que, só em juros, custou mais de R$ 1 trilhão aos cofres públicos nos últimos 10 anos.

Além desse imenso dano aos cofres públicos, tal operação gera escassez de moeda e tem sido a responsável pela prática de juros de mercado elevadíssimos no Brasil, amarrando toda a economia, pois em vez de emprestar às empresas e famílias, os bancos preferem direcionar sua sobra de caixa para o BC e receber os juros garantidos diariamente!

Isso explica porque o PLP 19/2019 dá ao Banco Central uma verdadeira carta branca, ou cheque em branco, para definir todas as características das operações com títulos públicos, como se ele fosse o “emissor”, o que é vedado pela legislação do país.

Esse artifício que o PLP 19/2019 quer legalizar vem sendo denunciado há vários anos pela entidade Auditoria Cidadã da Dívida, tendo em vista a falta de amparo legal da remuneração da sobra de caixa dos bancos, que tem custado caro ao país, aumentado a concentração de renda e elevado as taxas de juros de mercado, além de ter sido a principal operação responsável pela crise econômica que enfrentamos desde 2015.

A urgência deveria ser interromper essa política monetária suicida e exigir que o Banco Central atue em favor do Brasil e não dos bancos!

Mas a urgência na pauta da Câmara é outra: com o PLP 19/2019 o Banco Central passa a ser controlado, de vez, por aqueles que a instituição deveria fiscalizar, e a política monetária suicida ficará ainda mais blindada pelos interesses do mercado financeiro.

Além de flagrantemente inconstitucional, com vício de iniciativa (Art.61 §1º, II), trata-se de proposta extremamente perigosa que, ao passar o controle da moeda e a política monetária do país para as mãos dos bancos, atenta contra os objetivos fundamentais da República, contra a democracia e contra a nossa soberania!

BC intocável empurra os prejuízos para a sociedade

De acordo com o PLP 19/2019, o presidente e diretores do BC só poderão ser demitidos se quiserem ou adoecerem, pois, ainda que sejam acusados de fraudes, só poderão ser demitidos depois de condenados, ou seja, depois de todo o trâmite judicial até a condenação e estabelecimento de pena. E, no caso de desempenho insuficiente, a iniciativa terá que ser do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou seja, do próprio BC. E ainda dependerá de maioria absoluta no Senado! Tudo sob controle da banca!

O Conselho Monetário Nacional é composto apenas pelo presidente do BC e pelo ministro da Economia e um subordinado seu. Na prática, é o próprio presidente do BC que leva ao CMN todas as propostas relacionadas à política monetária do país.

Quanto vai custar o PLP 19/2019?

É como dar um verdadeiro cheque em branco para os representantes dos bancos que dirigirão o Banco Central. Além de autorizar o Banco Central a tomar todas as decisões relacionadas à remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições nas negociações com títulos públicos federais, como se ele fosse o próprio emissor, ao arrepio da LRF, o PLP também dá liberdade total ao BC para definir todas as condições com operações com derivativos.

Tudo isso mediante regulamentação editada pelo próprio BC!

Isso significa dar cheque em branco para o Banco Central para seguir com sua política monetária suicida, que provocou a crise que enfrentamos desde 2014, e realizando as escandalosas operações sigilosas de Swap Cambial, que provocaram prejuízo de dezenas de bilhões em 2020, e não têm servido para controlar a moeda, tendo em vista que o Real foi a moeda que mais se desvalorizou este ano no mundo.

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Tudo isso significa grave incompatibilidade orçamentária e financeira, completamente desconsiderada pelo Congresso no PLP 19/2019, afrontando o art. 113 do ACDT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas restritivas editadas pela própria Câmara dos Deputados, que exigem que os projetos de lei apresentem estimativa de custo e fontes de financiamento.

Tais restrições são lembradas somente na hora de barrar o auxílio emergencial e outros investimentos sociais!

E quem vai pagar a conta?

Os prejuízos do Banco Central são cobertos pelo Tesouro, conforme Art. 7º da LRF, ou seja, seja lá qual for o dano, sem qualquer limite ou teto, ele é transferido para nós, que teremos que pagar a “dívida pública” gerada para cobrir tais prejuízos! E como essa “dívida” tem sido paga? Com a entrega do nosso patrimônio público em privatizações insanas; contrarreformas (Trabalhista, da Previdência e agora a Administrativa, a PEC 32), além de modificações legais que prejudicam direitos sociais para privilegiar o pagamento dessa dívida, como a EC 95 (teto de gastos), a PEC 186 (gatilho para cortar salários), entre várias outras.

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