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Sem limites

Cármen Lúcia adia votação que seguraria a selvageria da PF

STF é o principal responsável pelos abusos cada vez frequentes, mas ministra trancou ações essenciais para colocar um cabresto no ativismo animalesco da PF
por Luis Nassif publicado 07/12/2017 12h14, última modificação 07/12/2017 12h27
STF é o principal responsável pelos abusos cada vez frequentes, mas ministra trancou ações essenciais para colocar um cabresto no ativismo animalesco da PF
Rosinei Coutinho/SCO/STF
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Carmén Lúcia tem em suas mãos a decisão sobre julgar ou não ações que têm relação direta entre o fortalecimento da democracia e o estado de exceção, mas se omite

Jornal GGN – Nesta 4ª feira, policiais da Policia Federal esperaram bater as 6 horas da manhã e invadiram a casa do reitor Jaime Artur Ramirez, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O reitor saía do banho, envolto em uma toalha. Pediu um minuto para se trocar.

Resposta do policial: "Você não tem mais direito à privacidade."

Essa selvageria solta, muito similar à da República de Weimar, tem como principal responsável o STF (Supremo Tribunal Federal), quem tem pelo menos cinco ministros egressos da universidade pública: Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes, da Universidade de São Paulo (USP), Cármen Lúcia, da UFMG, Luís Roberto Barroso da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Luiz Edson Fachin, da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Seria injustiça cobrar de todo o Supremo. A responsável direta é da presidente Cármen Lúcia, que trancou duas ações essenciais para colocar um cabresto no ativismo animalesco da PF.

A primeira, é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o abuso do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), um mero conselho administrativo, de se autoconferir a procuradores o direito de definir conduções coercitivas e outros poderes próprios da magistratura.

O caso foi pautada no dia 11 de maio de 2017. Relator, o Ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto. E o caso nunca mais voltou ao Supremo, por receio de Carmén Lúcia.

A votação teria impedido o prosseguimento das arbitrariedades cometidas pela PF, especialmente nos locais onde ela é mais partidarizada, como em Minas Gerais.

A segunda votação é o da prisão após sentença em segunda instância. Há confusão sobre a primeira decisão do Supremo – a favor da prisão. Foi uma decisão liminar, que não obrigava ninguém a segui-la.

O Ministro Marco Aurélio já entregou seu voto. Está nas mãos de Cármen Lúcia levar a questão a plenário.

Um terceiro ponto importante é a tentativa de se acabar com o foro privilegiado. Seria o caos, a implantação definitiva do fascismo, com legiões de juízes de primeira instância podendo parar a República ou, então, tribunais estaduais sendo manobrados pelos coronéis locais.

Imagine-se o Comandante do Exército sendo julgado por um jovem juiz de 1ª instância. Ou um Ministro do Supremo. Ou então, outro juiz sendo julgado pelo próprio colega, em uma realidade em que o sonho de grande parte dos juízes é conseguir seu lugar ao sol do noticiário da Globo? É só conferir o sentimento de onipotência que acomete juízes que têm, diante de si, a possibilidade de mostrar seu poder ante autoridades maiores.

Há uma lógica para o foro privilegiado, que é não expor autoridades federais a um juiz de 1ª instância. E é bobagem achar que todo foro privilegiado significa privilégio. Em muitos casos, é a maneira de expor o réu a um tribunal superior, infenso às pressões estaduais e aos compadrios municipais.

Aliás, a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima que autorizou as conduções coercitivas, é a mesma que em 2013 fugiu da raia no julgamento da Chacina de Unaí. O que levou a subprocuradora da República Raquel Dodge, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, a criticar a demora da juíza em apreciar o caso e, depois, em tirar o corpo transferindo o caso para Unaí.

A subprocuradora geral da República Raquel Dodge, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, afirmou na ocasião que a decisão da juíza era um retrocesso. “Estamos convictos de que esse julgamento já poderia ter acontecido há bastante tempo, em Belo Horizonte, no âmbito da 9ª Vara Federal”, declarou.

Não esperava admitir isso, mas a derradeira esperança contra a selvageria avassaladora que vem por aí é o Ministro Gilmar Mendes.