Estabelecer regras e prazos para que o governo responda pedidos de informação feitos por qualquer cidadão é a principal mudança promovida por um projeto de lei aprovado na terça-feira (29), em sessão conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos do Senado. União, estados, municípios, Legislativo e Judiciário teriam 30 dias para entregar informações solicitadas por qualquer pessoa, em no máximo 30 dias. O mesmo valeria para empresas públicas e ONGs que recebam recursos do governo.

O projeto de Acesso à Informação define ainda que documentos oficiais possam permanecer em sigilo por, no máximo, 50 anos. Hoje, os papéis do governo podem ficar em segredo eternamente, porque o prazo de 30 anos pode ser prorrogado indefinidamente.

O texto prevê três categorias de sigilo com prazos diferentes para publicação. Os reservados seriam revelados em até cinco anos. Os secretos, em 15. Os ultrassecretos teriam 25 para sair do arquivo. Uma comissão do Executivo seria responsável por classificar os documentos.

A iniciativa parte do princípio de que todo o documento redigido pelo Estado deve ser público. Se um requerimento for negado, prevê o projeto, recursos a autoridades superiores teriam vez. Caso um funcionário se recusasse a prestar informações, ele ficaria sujeito a sanções.

O relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Walter Pinheiro (PT-BA), quer ver a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio. Para isso, seria necessário enviá-lo diretamente para votação em plenário na próxima semana, mas o regime de urgência para a matéria depende de um acordo de lideranças.