Home Blogs Deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias sem autorização judicial
privacidade invadida

Deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias sem autorização judicial

Projeto que tramita sem alarde na Câmara pretende abrir até os dados eleitorais dos cidadãos para consulta dos policiais, o que cria possibilidade de perseguições políticas
Publicado por Helena Sthephanowitz
Compartilhar:   
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Fraga

Deputado Fraga (DEM-DF) que liberar acesso a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, mas nega invasão de privacidade

Sem alarde, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que libera a Policiais Militares acesso irrestrito a todos os dados de cidadãos brasileiros, dispensando a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O PL 4893/2016 é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da PM do Distrito Federal. 

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pelo plenário e segue direto para o Senado – só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.

O deputado Alberto Fraga alega que ninguém pode argumentar que vai ter sua privacidade invadida. “A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, diz. O relator na CCJ é o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que já fez parecer favorável pela constitucionalidade e recomendou aprovação pelo colegiado. Essa é a última etapa antes de ser levado a aprovação da comissão.

“Para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física (Receita Federal), entre outros, respeitados os direitos à vida privada”, argumenta Fraga no documento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já possui o Banco Nacional de Mandados de Prisão, abastecido com informações dos Tribunais de Justiça de todo o País e que podem ser consultados por autoridades para saber, em tempo real, se determinada pessoa tem pendências com a Justiça.