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Senado decidirá na próxima quinta se rasga CLT ou respeita direitos do trabalhador

Parlamento votará o PLC 30, responsável por liberar a terceirização sem limites no país. O relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS), é contra. Centrais vão a Brasília conversar com senadores
Publicado por Luiz Carvalho, da CUT Nacional
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‘Resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares’

CUT – A carteira assinada já tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez. Na próxima quinta-feira (24), o Senado atende a mais um pedido dos empresários financiadores do golpe e vota o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4.330 (Projeto de Lei), em abril de 2015, libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim – o que é proibido hoje, para preservar as condições dignas de trabalho.

A decisão sobre a votação da próxima semana saiu na quarta-feira (16), após reunião de líderes no Senado e levou as centrais sindicais agendarem reunião com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para a quarta-feira (23), às 12 horas.

Em encontro com a CUT, Calheiros já afirmou ser contrário ao texto aprovado pela Câmara e o definiu como “projeto de precarização.”

Cumprir o prazo

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o ritmo acelerado de votações é uma maneira de antecipar-se às mobilizações contra a retirada de direitos, antes que ganhem corpo e coloquem os golpistas “contra a parede” em 2017. “Nós já tínhamos sido informados de que o governo iria querer votar a terceirização sem limites antes de encerrar este ano, porque há uma pressão muito forte por todos os lados”, avalia a dirigente.

O projeto que está no Senado é um dos instrumentos que os setores que patrocinaram a deposição de Dilma Rousseff têm, assim como o STF está sendo pressionado para votar a repercussão geral (leia mais abaixo)”, completa Maria das Graças.

Segundo ela, representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a CUT faz parte, irão visitar os gabinetes dos senadores nos próximos dias para cobrar responsabilidade com a classe trabalhadora. “A resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares”, apontou.

Relatório rejeitará projeto

Relator da terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que seu relatório rejeitará as propostas do PLC 30. A decisão é baseada em audiências públicas que passaram pelos 27 estados e recusaram por unanimidade a terceirização na atividade-fim.

O parecer de Paim será apresentado às centrais sindicais na próxima quarta-feira (23) e depois, aos senadores. “O importante no relatório será impedir que a terceirização atinja a atividade-fim e que a situação de 14 milhões de terceirizados seja regulamentada. Além disso, nosso objetivo é assegurar as mesmas condições de trabalho oferecidas ao contratado direto e ao terceirizado e os mesmos direitos”, definiu.

O tamanho do prejuízo

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o PLC 30 aprofunda um cenário nocivo à classe trabalhadora.

Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha“, lançado pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

A cada dez trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.

O PLC 30 ainda abre portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e cria a categoria de prestadores de serviços. Em vez de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviços em bancos, fábricas e escolas.

A manobra facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS, além  de afetar diretamente a possibilidade de representação sindical.

Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical, ampliando a vulnerabilidade do trabalhador, quando este reivindicar melhoria das condições de trabalho, salário inclusive.

Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas.

Pressão do STF

Não há dúvida de que a celeridade na votação recebeu forte impulso com a retomada do julgamento da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira).

A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.

Com a declaração do STF de repercussão geral não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país.

Sob pressão da CUT e outras organizações trabalhistas, o julgamento foi suspenso na semana passada e aguarda nova sessão, ainda sem previsão.

O entendimento de juristas, como o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando Silva, é de que a mudança na interpretação do tema pelo STF, que não considerava a questão constitucional, favorece apenas o empregador. “Não é preciso outro instrumento legal para regular essa questão, já temos a constatação diariamente de que é um sinônimo de direitos prejudicados e diminuídos.”

Outros especialistas destacam que a mudança de regras coloca em xeque a atuação de setores do Judiciário responsáveis por fiscalizar fraudes e cobrar ações para combatê-las, como o Ministério Público.

O fato é que a pressão do STF parece ter surgido efeito, avalia o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio. “Ameaçar com a votação foi uma forma de pressionar, porque uma decisão do Supremo precipitaria a decisão do Congresso, o exame de um projeto de lei. Não se tem dúvida se intencionalmente ou não, mas uma pauta pressiona a outra e retoma necessariamente o tema para cenário.”

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