O Conselho Nacional de Saúde elaborou uma carta a respeito da manobra para enterrar o Projeto de Lei 321, de 2013. O texto, publicado em primeira mão no Padrão Brasil, acusa o Congresso Nacional de trabalhar para deixar de lado a iniciativa de centenas de entidades da sociedade civil que pedem a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União ao financiamento do SUS.

Demonstrando a importância que a saúde pública possui, o povo brasileiro reuniu mais de dois milhões e cem mil assinaturas para minorar o subfinanciamento crônico do Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de recursos tem levado dor, sofrimento, angústia, exclusão e, até mesmo, mortes desnecessárias a grande contingente da população brasileira.

O Conselho Nacional de Saúde e as entidades que subscrevem esta nota, representando todas as demais instituições que compõem o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, depois de todas as mobilizações e negociações realizadas pela aprovação do PLP 321/2013 no Congresso Nacional, denunciam o descaso nas respostas e omissões das autoridades governamentais sobre o pleiteado, ou seja, a aplicação federal, já no próximo período orçamentário, de montante igual ou superior de 10% de suas receitas correntes brutas no SUS. Mais uma vez prevalece a lógica de uma política econômica distanciada dos interesses públicos e coletivos e essencialmente pautada pelos interesses do mercado financeiro.

O que está em jogo claramente é um descompromisso em garantir a saúde como direito universal, cujo maior beneficiado é o setor privado da saúde já que a deficiência do SUS acaba remetendo o povo às alternativas de mercado. Ressalta-se ainda o fato de que diversos agentes políticos que disputam o pleito eleitoral têm suas campanhas financiadas por empresas financeiras e até operadoras de planos privados de saúde, que já contam com persistentes e explícitas propagandas favoráveis nas diversas mídias nacionais.

A favor das aspirações populares por uma saúde pública de melhor qualidade, hoje frustradas, no próximo ano teremos um amplo processo eleitoral para a Presidência da República e para os governos estaduais, além da renovação do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas. Essa autêntica e viva expressão da democracia brasileira representará uma decisão sobre o futuro do sistema de saúde nacional, ou seja, a definição dos rumos para o SUS.

A vontade popular é ter direito à saúde, como mostram as diversas pesquisas. Isso ficou manifestado nas assinaturas que exigem que 10% das receitas correntes brutas da União sejam destinadas à saúde pública. É do governo a responsabilidade de definir e direcionar políticas e ações para atender a esse pleito e ao tempo que repudiamos as distorções que alteram o sentido da proposta do Movimento Saúde + 10 denunciamos que nenhuma das propostas apresentadas em substituição ou apensada ao PLP 321/2013 é suficiente para atender às necessidades de saúde da população brasileira. Denunciamos todas as manobras para neutralizar o PL fruto do Movimento Saúde Mais Dez.

A defesa do SUS, tal como definido na Constituição Brasileira, está fundamentada no potencial que tem o sistema universal de promover justiça social e, quando consolidado, de reverter as desigualdades e as iniquidades em saúde. Entretanto concordamos que, a despeito dos inúmeros avanços, o SUS ainda precisa de uma longa caminhada para se consolidar tal como foi concebido. Muitos alegam equivocadamente que apenas faz falta uma boa gestão do sistema público, mas isso é uma falácia pois, para avançar e até para aperfeiçoar a gestão, o SUS requer financiamento adequado, suficiente e proveniente de fonte estável e também requer que estes recursos sejam aplicados de maneira correta e de forma transparente.

Em última instância, o que pode ser deduzido é que o clamor popular e o peso político das assinaturas dos que apoiam o Movimento Saúde + 10 não foram suficientes para orientar as decisões do governo e tampouco induziu uma maioria sólida no Congresso pelo pleito popular. Mais que isso, a importante conquista da democracia brasileira que permite a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular ao Poder Legislativo poderá sofrer um recuo que compromete, inclusive, iniciativas futuras de fazer valer a vontade do povo. A nossa população não merece tanta desconsideração e queremos que a necessidade básica e fundamental deste povo seja definitivamente priorizada pelo conjunto do Estado, incluindo a sociedade, políticos e todas as instâncias de governo.