De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o 'mínimo existencial'
Apenas em dezembro, foram registradas 444 queixas, com destaque para Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander. Segundo item da lista é a cobrança por serviços não contratados
Artigo 192 da Constituição, que trata do papel do sistema financeiro, aguarda regulamentação desde 1988. Desde 1995, Conselho Monetário Nacional não tem representantes da sociedade civil