Benesses

STF volta a julgar benefícios fiscais para indústria dos agrotóxicos nesta quarta

Com o reinício e mudança no formato do julgamento, os ministros que já votaram terão de votar novamente. Organizações têm a expectativa de mais debates sobre o tema e mudança nos votos pró-indústria do veneno

Filipi Castilhos/RS
Filipi Castilhos/RS
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva estima qu o país deixou de arrecadar R$ 12,9 bilhões em 2021 com as isenções

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (12) ação que questiona isenções fiscais que há 27 anos favorecem a indústria dos agrotóxicos. Ajuizada pelo Psol em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). E também contesta o Decreto 7.660/2011, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a determinados tipos de agrotóxicos. A medida foi apelidada em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.  

O favorecimento que faz a alegria da indústria prejudica os cofres públicos, que entre outras coisas custeiam tratamentos de doenças causadas pelos agrotóxicos. Estimativa da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) é de que estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões em 2021. O montante é cinco vezes o orçamento reservado pelo governo federal em 2024 para prevenção e combate a desastres naturais (R$ 2,6 bilhões).  

O Supremo vinha julgando a ação na modalidade virtual. Mas com destaque apresentado em abril pelo ministro André Mendonça, passou para o modo presencial. Com isso, os nove ministros que já votaram virtualmente terão de votar novamente.

Para organizações que atuam como amicus curiae (amigos da corte) no processo, subsidiando os ministros em suas decisões, a mudança é positiva. Isso porque abre oportunidade de ampliação de diálogo com a sociedade e a Suprema Corte sobre os impactos da concessão de benefícios ao mercado de agrotóxicos.

Edson Fachin votou contra isenções dos agrotóxicos

“Abre-se a oportunidade dos ministros que votaram pela constitucionalidade dos benefícios fiscais reavaliarem seus votos, assim como para os ministros que ainda não julgaram avaliar a matéria com a preocupação constitucional de proteção do meio ambiente e a saúde da população brasileira. A reavaliação das políticas fiscais aos agrotóxicos pelo poder executivo da União e dos Estados relacionando desenvolvimento econômico, proteção ambiental, direito à saúde e à segurança alimentar é essencial para essa Ação, para evidenciar a não aplicabilidade do princípio da seletividade tributária sobre os agrotóxicos”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Jaqueline Andrade.   

Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou contra a isenção fiscal dos agrotóxicos, que ele considera inconstitucional. E sugeriu uma série de providências para a cobrança de ICMS e IPI sobre importação, produção e comercialização desses produtos. E, em sentido contrário aos dispositivos questionados pelo Psol, pediu que órgãos do governo que avaliem “a oportunidade e a viabilidade econômica, social e ambiental de utilizar o nível de toxicidade à saúde humana e o potencial de periculosidade ambiental, dentre outros, como critérios na fixação das alíquotas dos tributos”.   

O ministro ainda evocou o princípio da precaução sobre uso dos agrotóxicos para destacar as evidências de riscos de uso e consumo ao meio ambiente e à saúde. “O uso de produtos nocivos ao meio ambiente ameaça não somente animais e plantas, mas com eles também a existência humana e, em especial, a das gerações posteriores, o que reforça a responsabilidade da coletividade e do Estado de proteger a natureza”, apontou Fachin, cujo posicionamento é consonante ao da Terra de Direitos, Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Associação Brasileira de Agroecologia e a Fian Brasil, que atuam como amicus curiae

No entanto, o ministro Gilmar Mendes acolheu os argumentos vinculados ao setor e se manifestou pela manutenção dos benefícios fiscais. Em seu voto minimizou os danos à saúde, que segundo ele “não devem ser desconsiderados, mas por si próprios são insuficientes para se declarar a inconstitucionalidade dos benefícios, porquanto produtos essenciais não são isentos de causarem malefícios à saúde”.

Fim das isenções não vai encarecer alimentos

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Gilmar Mendes. Já o ministro André Mendonça reconheceu, parcialmente, a inconstitucionalidade da isenção fiscal e determinou que a União e estados façam uma avaliação deste benefício. 

Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal, 89% da área total com uso de agrotóxicos em 2022 são voltadas para plantio de soja, milho, algodão, cana-de-açúcar e pastagens. Ou seja, a isenção fiscal beneficia diretamente o mercado de commodities, voltadas para o mercado externo. E não tem influencia no preço dos alimentos que compõe a cesta básica para os consumidores, o que derruba o argumento de entidades do agronegócio nesse sentido.  

A Procuradoria Geral da República (PGR) também emitiu parecer contrário às isenções, argumentando que “os incentivos aos agrotóxicos não se coadunam com os objetivos do Estado Democrático de Direito Ambiental”. Do mesmo modo, os conselhos nacionais de Saúde (CNS) e de Segurança Alimentar (Consea) recomendaram aos ministros do STF que “rejeitem quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos uma vez que estamos diante de perigos graves de saúde pública devido à exposição a essas substâncias nocivas”.  

Leia também:

Redação: Cida de Oliveira – Edição: Helder Lima