São Paulo – O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), acatou hoje (2) recurso protocolado pelo governo federal e tornou válidas novamente as decisões do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que revogaram regras de proteção ambiental para restingas e manguezais. Na segunda-feira (28), o Conama, sob o comando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, havia revogado as resoluções 302 e 303, ambas de 2002, que definem padrões mínimos de preservação para aqueles ecossistemas.

Juntamente com as duas resoluções, outras duas medidas foram revogadas pela liminar do órgão que, na prática, derrubam as regras de proteção ambiental. Além das que ampliam o desmatamento e a ocupação em áreas de vegetação nativa, foi liberada a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e se acabou com a exigência dos critérios de eficiência de consumo de água e energia para grandes projetos de irrigação agrícola.

“Danos irrecuperáveis”

Porém, na terça seguinte ao chamado “revogaço” do Conama, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou ação popular contra a União e Salles e suspendeu a decisão do Conama. Os advogados que apresentaram a ação argumentaram que a revogação das resoluções 302 e 303, “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assegurado no artigo 225 da Constituição, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei nº 6.938/81 e o Código Florestal (lei nº 12.651/12).

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Na decisão, a juíza federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho escreveu: “Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos feitos da tulela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”.

Salles e desmatamento

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu ontem 48 horas para que o ministro Ricardo Salles, explicasse a revogação das duas resoluções pelo Conama. Por outro lado, a AGU (Advocacia-Geral da União) declarou ontem que “não é possível concluir” que o aumento do desmatamentono Brasil tem relação com ações do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

A manifestação foi em resposta a um recurso do Ministério Público Federal, que considerou que o ministro cometeu “diversos atos” que apontam para uma direção contrária à “efetivação do projeto constitucional para o meio ambiente”.

Redação RBA: Fábio M. Michel