Culpa

Meio ambiente: inação do governo Bolsonaro contra incêndios pode configurar crime

Para especialista em Direito Ambiental Internacional, conduta culposa pode ser aplicada pela omissão do governo Bolsonaro. Descaso com a política ambiental e seus reflexos na imagem do país não têm precedentes

Mayke Toscano/Secom-MT
Fogo no Pantanal: pressão internacional é importante para forçar governo Bolsonaro a rever banalização da vida e da biodiversidade

São Paulo – O descaso do governo Jair Bolsonaro com o meio ambiente está custando caro à imagem do Brasil no mundo. Na ONU, uma proposta de pedido de investigação internacional elenca os absurdos cometidos. Do aumento do desmatamento e das queimadas que estão destruindo a Amazônia e o Pantanal à perseguição aos defensores de defesa da natureza e dos direitos humanos. Da liberação de agrotóxicos ao óleo que tomou conta das praias brasileiras. As obras de destruição do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles – que “aproveitar” a pandemia para fazer passar a boiada do desmonte do Estado – , são reconhecidas globalmente.

Hoje (18), foi a vez de o governo da França se pronunciar, de maneira categórica, contra o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, ainda pendente de ratificação. O anúncio veio a público após divulgação dos resultados de relatório encomendado a uma comissão independente, incumbida de analisar os riscos ambientais do acordo, assinado em 28 de junho de 2019. Em toda a Europa, cresce o repúdio à ratificação do tratado.

Para o especialista em Direito Ambiental Internacional, professor Fernando Cardozo Fernandes Rei, o descaso do governo Jair Bolsonaro com a política ambiental e seus reflexos na imagem do país não têm precedentes. Fernandes Rei é doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e doutor em Direito do Estado/Direito Ambiental pela Universidad de Alicante (Espanha). É professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e professor assistente no programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos. É também diretor-científico da Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente-(SBDIMA). Acompanhe a entrevista.

Divulgação
“Gostaria de destacar a importância das pressões internacionais para que o governo seja capaz de rever as suas políticas, deixando de banalizar vidas humanas e a biodiversidade”

Ecocídio

O governo Bolsonaro está incorrendo em crimes diante do descaso com o meio ambiente? Que tipo de punição pode ser aplicada ao país?

A responsabilidade penal dos governantes é uma conquista recente da sociedade internacional, garantindo e prezando pela prevalência dos direitos humanos, cessando a impunidade dos líderes de governos que atentam contra a paz, a segurança e o bem-estar internacional. A sua questão sugere uma omissão do presidente Bolsonaro que pode ser retratada na falta de ações e de políticas ambientais preventivas na Amazônia e no Pantanal. Ou mesmo na demora para combater as queimadas.

A questão é complexa quanto a um possível “ecocídio”, porém o Tribunal Penal Internacional afirmou sua intenção de priorizar crimes que resultem em destruição do meio ambiente, exploração de recursos naturais e em desapropriação ilegal de terras. É uma tese.

O que pode mudar esse quadro de descaso do governo Bolsonaro com o meio ambiente?

Gostaria de destacar a importância das pressões internacionais para que o governo seja capaz de rever as suas políticas, deixando de banalizar vidas humanas e a biodiversidade. Desde o início do governo Jair Bolsonaro, queixas foram apresentadas ao Tribunal Penal Internacional por sindicatos e ONGs. Recentemente o TPI arquivou temporariamente as denúncias relacionadas ao papel do governo na resposta à covid-19, considerando que precisaria de mais provas para justificar a continuidade do inquérito.

Pedidos sobre a Amazônia ainda estão sob análise, pautados em argumentos de um Estado que não cumpre suas obrigações legais internacionais, prejudicando o planeta por conta da destruição da floresta tropical. Difícil prever se essas ações redundarão em penalização. Entretanto, a pressão internacional, a influência dos setores internos prejudicados, o desgaste e a perda de credibilidade do governo são cruciais para que haja uma mudança. O que não necessariamente ocorre com a mera responsabilização.

Falta de ação ambiental de Bolsonaro

O governo brasileiro poderá sofrer penalizações judiciais ao cortar recursos para combate às queimadas, principalmente em ano de seca tão grave? Seria uma tragédia anunciada para a qual não deu a devida atenção?

A Lei n. 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 41 tipifica como crime contra a flora a conduta de provocar incêndio em mata ou floresta. Essa conduta culposa pode ser aplicada pela omissão do governo em ações preventivas, principalmente em sabendo dos riscos e perigos envolvidos. Cabe sim a investigação pelo Ministério Público para apuração de responsabilidades, inclusive de improbidade, na falta de atuação preventiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Neste sentido, como é do conhecimento público, o Ministério Público Federal (MPF) já entrou com ação de improbidade administrativa contra o ministro Ricardo Salles, acusado de desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente.

O senhor considera que este é o pior desempenho de um governo brasileiro para o meio-ambiente?

Não tenho dúvidas. O descaso com a política ambiental e seus reflexos na imagem do país não têm precedentes.

Brasil isolado

A ONU apresentará uma proposta de investigação internacional contra o Brasil, em função das questões ambientais e de direitos humanos. Que reflexos isso pode ter para o nosso país?

Perda de prestígio e credibilidade. Por exemplo, “sanções” diplomáticas em eleições para organismos internacionais. O Brasil acaba de perder para a Jamaica uma vaga no Tribunal do Mar. Vaga nossa que estava “garantida” por troca de votos, que foram descumpridos (na negociação de votos um país se compromete a votar no seu candidato se você apoiar o candidato dele em outra eleição para outro organismo).

Se o Biden for eleito (candidato democrata à presidência dos EUA, Joe Biden), o Brasil tende a ficar ainda mais isolado nos organismos internacionais. E as críticas e pressões na área do meio ambiente tendem a ficar mais intensas e organizadas, com uma aproximação do Biden aos líderes europeus.

Próximo governo

O senhor acha que o Brasil tem jeito?

Claro que o Brasil tem jeito. É um país com virtudes, apesar de suas injustiças, mas com acertos e boas perspectivas para um futuro melhor, desde que haja fortes investimentos na educação para que a participação da população no processo de conduzir os rumos da nação seja mais efetivo e de melhor qualidade.

Quanto tempo levará para recuperarmos nossa credibilidade internacional?

Basta que tenhamos um próximo governo comprometido com políticas de Estado e autor das mudanças e reformas reclamadas, a credibilidade se recupera, porque ela tem um registro histórico anterior: um líder regional pacífico, com diplomacia de entendimento e conquistas sociais e democráticas relevantes. Uma potencia ambiental que merece ser ouvida no tabuleiro mundial.

E os estragos ao ambiente, quanto tempo levarão?

Felizmente a natureza é mais forte que o homem. Ela se recuperará, se houver políticas preventivas, em 20 anos os biomas apresentarão sinais de regeneração.