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Tramita na Câmara projeto que susta flexibilização de multas ambientais

De autoria da bancada do PT, proposta quer derrubar decreto de Jair Bolsonaro que criou núcleos de conciliação ambiental que praticamente acabam com a aplicação de multas
Publicado por Cida de Oliveira, da RBA
07:10
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Arquivo/Ibama

Pelo decreto de Bolsonaro, servidores do Ibama não podem presidir núcleos de conciliação

São Paulo – Está  em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 114/19,que susta decreto 9.760/19 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou as multas ambientais. Assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto tem o apoio dos demais 54 deputados da bancada do partido na Casa.

O decreto de Bolsonaro cria núcleos de conciliação ambiental, que não podem ser presididos por servidores do órgão que fez a autuação. Estabelece ainda que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estimulem a conciliação mesmo nos casos de infrações administrativas por danos ambientais, seguindo um rito estabelecido para encerrar os processos.

“Clara situação de comprometimento da autonomia da autarquia responsável pelas autuações e julgamentos das infrações ambientais”, disse Pimenta à reportagem da Agência Câmara. “Trata-se de um ato completamente desprovido de base legal”. Segundo ele, a conciliação ficaria sem parâmetros técnicos e jurídicos de referência para a equipe julgadora.

Para ir ao Plenário da Câmara, a proposta deverá ser analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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