São Paulo – Está  em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 114/19,que susta decreto 9.760/19 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou as multas ambientais. Assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto tem o apoio dos demais 54 deputados da bancada do partido na Casa.

O decreto de Bolsonaro cria núcleos de conciliação ambiental, que não podem ser presididos por servidores do órgão que fez a autuação. Estabelece ainda que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estimulem a conciliação mesmo nos casos de infrações administrativas por danos ambientais, seguindo um rito estabelecido para encerrar os processos.

“Clara situação de comprometimento da autonomia da autarquia responsável pelas autuações e julgamentos das infrações ambientais”, disse Pimenta à reportagem da Agência Câmara. “Trata-se de um ato completamente desprovido de base legal”. Segundo ele, a conciliação ficaria sem parâmetros técnicos e jurídicos de referência para a equipe julgadora.

Para ir ao Plenário da Câmara, a proposta deverá ser analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.