São Paulo – O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu ontem (19), por unanimidade, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no começo de fevereiro pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), a Fundação Procon de São Paulo e a Promotoria de Justiça do Consumidor do próprio MP. Entre outros itens, o termo estabelece prazos para o fim da distribuição de sacolas plásticas sem custo adicional e a sua substituição por sacolas mais resistentes pelas quais o consumidor tem de pagar.

“A decisão sobre a volta da distribuição das sacolas plásticas agora é questão da associação de classe, pois o impedimento ajustado no TAC não vigora mais. Por óbvio, a ação que venha agora a ser adotada pela Apas deve levar em conta, sobretudo, o interesse do consumidor”, afirma, em nota, o Ministério Público. Conforme a decisão do Conselho, acrescenta o MP, a Apas e seus associados “devem encontrar uma forma de proteção ao consumidor, diante da possível necessidade de retirada das sacolas plásticas descartáveis do mercado de consumo”.

“Como de fevereiro para cá não houve a homologação, o termo nunca poderia ter vigorado. Mas a associação dos supermercados fez estardalhaço com a assinatura, e a população foi levada a acreditar na legalidade da medida. Na verdade, a decisão do Conselho derruba algo que nunca existiu”, diz o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon), o advogado Reginaldo Araújo Sena, de Guarulhos, na Grande São Paulo. “Os supermercados não têm mais justificativas para continuar cobrando pelas sacolas reutilizáveis.”  

A decisão do Conselho do MP contempla ação do Idecon e do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida), que contestou o TAC, sob argumentos de imensos prejuízos aos consumidores, à economia popular, aos trabalhadores do setor de plásticos e ao próprio meio ambiente. 

Jorge Kaimoti Pinto, assessor jurídico da Plastivida, diz que com a decisão os supermercados devem voltar a distribuir sacolas sem custo adicional para os clientes. “Os consumidores já pagam pelas sacolas, que têm custo embutido no preço das mercadorias.” Segundo ele, este é mais um tropeço do setor supermercadista, que em janeiro passado assinou um acordo com o governo estadual paulista para proibir as sacolas convencionais, distribuídas gratuitamente, e no lugar passar a vender sacolas pouco mais resistentes. O acordo tem o apoio de diversos prefeitos, entre eles o de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD). 

Conforme reportagem da edição de fevereiro da Revista do Brasil, o acordo tem interesses econômicos que vão além da preocupação ambiental, mote da campanha Vamos tirar o Planeta do Sufoco, da Apas. Como a medida enfrentou resistência por grande parte dos consumidores, que queriam a volta da distribuição das sacolas, a entidade assinou então o TAC.

No começo de março, a partir de representação da Plastivida, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) proibiu a Apas de divulgar a campanha contra as sacolas. O órgão entendeu que os princípios éticos – no caso desrespeito ao cidadão e tentativa de propaganda enganosa – foram desrespeitados. “A Apas chegou a sugerir ao governo do estado isentar os sacos de lixo do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que são fabricados com o mesmo plástico das sacolinhas”, disse Kaimoti.

No começo de maio, na abertura solene do 29º Congresso e Feira de Negócios em Supermercados – Apas 2012 –, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) chegou a anunciar estudos da Secretaria da Fazenda para tal isenção. Procurada pela reportagem, a secretaria nunca a atendeu para confirmar a informação.  

O deputado federal Vanderlei Siraque (PT-SP), da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, entende que ao não homologar o TAC, o Conselho Superior do Ministério Público está cumprindo seu dever, que é defender os interesses do consumidor. “O governo estadual e os supermercadistas não têm o direito de fazer acordos que prejudiquem o consumidor. Tal medida não foi implementada por lei porque, inconstitucional que é, não seria aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo.”

Procuradas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Apas não se pronunciaram sobre a decisão do MP. Em nota oficial, a associação dos supermercadistas afirma que aguarda informações do Ministério Público e que o setor deverá se reunir para avaliar tais propostas.