MPF alerta para inconstitucionalidade e omissões do projeto de novo Código Florestal

A audiência vai contar com exposição de um estudo feito pelo MPF, no qual se conclui que o novo Código Florestal viola à Consitituição, além de produzir omissões e deficiências […]

A audiência vai contar com exposição de um estudo feito pelo MPF, no qual se conclui que o novo Código Florestal viola à Consitituição, além de produzir omissões e deficiências (Foto: Marcello Casal Junior/ Arquivo Agência Brasil)

São Paulo – Uma audiência pública na próxima segunda-feira (21) promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) pretende analisar a compatibilidade do projeto de lei que altera o Código Florestal brasileiro com a Constituição. O evento, programado para Brasília a partir das 15h, no auditório da Procuradoria Geral da República (PGR), deve ainda avaliar as consequências das alterações previstas sobre os compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacional. Um estudo do órgão elenca entraves jurídicos promovidos caso as mudanças defendidas pela bancada ruralista sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

A audiência “O Novo Código Florestal: inconstitucionalidades e impactos sobre a Rio+20 e a Política Nacional de Meio Ambiente”  vai contar com exposição de um estudo feito pelo MPF, no qual se conclui que o novo Código Florestal viola à Consitituição, além de produzir omissões e deficiências. A análise sustenta que o projeto poderá causar “o completo esvaziamento da proteção legal do meio ambiente”.

O estudo ainda destaca que o projeto de lei aprofunda distorções e mergulhará o país em uma grande insegurança jurídica. Caso sejam aprovadas, as alterações darão origem a diversas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), além de ações civis públicas em outras instâncias da Justiça, por levar o Brasil a descumprir compromissos internacionais.

Além disso, segundo o estudo, o projeto comete falhas graves ao reduzir significativamente a quantidade de área ambientalmente protegida, o que afrontaria os dispositivos constitucionais de proteção ao meio ambiente e a função social da propriedade.

O projeto de alteração do Código Florestal brasileiro foi aprovado na Câmara em maio e já passou por três das quatro comissões pelas quais precisa passar no Senado antes de ir a plenário. Resta apenas a análise da Comissão de Meio Ambiente, que terá seu relatório apresentado nesta segunda-feira e votação marcada para o dia seguinte, terça-feira (22). Há uma articulação dentro do Senado para tentar levar à votação em plenário já no dia 24, o que envolveria modificar o regimento da Casa, que determina ao menos cinco dias para que sejam apresentadas emendas. Há ainda a possibilidade de “atrasos” à pressa dos ruralistas se algum parlamentar pedir vista ao relatório.

Após a votação dos senadores, o projeto volta à Câmara, que pode acolher ou rejeitar as mudanças. A matéria seguirá então para sanção presidencial. Há pelo menos dois anos, o Código Florestal provoca polêmicas. A ambição do agronegócio de rever a legislação ambiental foi alimentada diante de decreto assinado em 2009 que previa multas e outras sanções a proprietários rurais que descumprissem as normas de preservação. O prazo para o decreto vigorar foi adiado por quatro vezes, em meio às discussões no Congresso Nacional.

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