Conama recomenda recomposição de propriedades às margens da BR-163

Medida prevê reflorestamento em propriedades rurais incluídas no Zoneamento Ecológico-Econômico que contempla 19 municípios

O ministro Carlos Minc, que adverte sobre pressões para retroagir na legislação ambiental (Foto: Roosewelt Pinheiro. Agência Brasil)

Aprovada na quarta-feira (26) a medida reconhece a possibilidade de reduzir de 80% para 50% a área que deve ser conservada dentro de cada propriedade incluída no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que abarca 3,5% da área do estado do Pará e está à margem da BR-163, que liga Cuiabá a Santarém, e da BR-230, a Transamazônica.

Na prática, o Conselho Nacional do Meio-ambiente (Conama) admite que o reflorestamento para o nível de 50% da propriedade é bom para uma área com maior densidade demográfica e sem proximidade de unidades de conservação.

Nilo Diniz, diretor do Departamento de Apoio ao Conama, explica que a intenção é trazer para a legalidade aqueles produtores rurais que tenham desmatado mais do que permite o Código Florestal (no máximo 20% da área). O conselho espera, com isso, que haja uma recomposição naquelas propriedades que haviam desobedecido à lei. Nilo Diniz lembra que os proprietários só têm a ganhar com a medida, pois regularizam a própria situação e voltam a ter acesso a todos os benefícios, como crédito legal. Além disso, a expectativa é desestimular o desmatamento que vem ocorrendo na região.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é visto como um instrumento para ordenar o desenvolvimento sustentável no país. A ideia é tornar o mais harmônico possível o relacionamento entre os aspectos econômicos, sociais e ambientais.

No entanto, a medida vale apenas para quem realizou o desmatamento até 2005. Quem derrubou vegetação depois disso tem que recompor para o padrão normal, de 80%, ou fica sujeito às sanções previstas pelo governo do Pará, que normalmente começam com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta.

Um ano de Carlos Minc

A 94ª Reunião Ordinária do Conama marcou um ano de Carlos Minc à frente do Ministério do Meio Ambiente. O ministro fez questão de citar as pressões que vêm sendo exercidas pela bancada ruralista dentro do Congresso, como a edição da Medida Provisória 458, que trata da posse de terras na Amazônia e que pode regularizar a propriedade de dezenas de grileiros. Durante a reunião, Minc pontuou que, no mesmo momento em que os países desenvolvidos avançam em termos de legislação ambiental, o Brasil corre o risco de retroagir mesmo com todos os esforços feitos durante o governo Lula.

Para Nilo Diniz, o ministro tem pela frente uma agenda desafiadora. “Há uma conjuntura muito desfavorável para a política ambiental. Carlos Minc vem mantendo um alto índice de enfrentamento do problema do desmatamento na Amazônia e é por isso que a bancada ruralista está no ataque”, defende.

Licenciamento ambiental para aquicultura

Na reunião de quarta, o Conama aprovou também uma resolução que há anos ocupava a pauta do conselho. O licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura (criações de peixes, camarões, moluscos, algas e rãs) passa a valer, uniformizando as legislações divergentes entre vários estados. O diretor do Conama aponta que a existência de regras diferentes entre os estados era maléfica para o meio-ambiente e para o desenvolvimento.

Pequenos e médios criadores terão direito a um licenciamento simplificado para evitar um tempo de fila muito dilatado. Com a resolução, espera-se um controle maior sobre as atividades aquicultoras, já que hoje quase 90% do setor está na ilegalidade. 

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