Para ativista, mudança em fundo de telecomunicações em votação na Câmara seria desastre para serviços públicos

São Paulo – Para o jornalista e membro do Coletivo Intervozes, João Brant, a mudança no lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), na pauta de votação […]

São Paulo – Para o jornalista e membro do Coletivo Intervozes, João Brant, a mudança no lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), na pauta de votação desta terça-feira (15) na Câmara dos Deputados, será um desastre, caso venha a ser confirmar a expectativa de sua aprovação. O projeto de lei 1481/2007 prevê que os recursos do fundo poderiam ser empregados para universalização da banda larga mas também para ampliação de outros serviços, mesmo os oferecidos sob concessão exclusivamente privada.

O uso dos recursos do fundo é uma demanda das empresas de telecomunicações, que atribuem às contribuições cobradas para se arrecadar recursos o alto custo dos serviços prestados. Os defensores do projeto associam-no ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) promovido pelo governo federal, por permitir a liberação de recursos para expansão de redes de fibra ótica e outros tipos de ações.

Brant explica que, originalmente pela Lei Geral das Telecomunicações (9472/97), os serviços de telecomunicações podem ser concedidos em regime público, privado ou combinado. O único enquadrado no primeiro deles é a telefonia fixa, o que significa que apenas para ela há metas de universalização. Atualmente, os recursos do Fust só podem ser empregados para esse tipo de serviço (Clique aqui para ler a íntegra do artigo).

O projeto permitiria a aplicação das verbas para serviços concedidos em regime privado. “(Com a aprovação do projeto de lei), o fundo de universalização deixa de ser só de universalização”, explica Brant, em artigo. “Na prática, abre-se uma avenida para que recursos sejam usados para ‘n’ finalidades e, mesmo assim, os serviços permaneçam não universalizados”, lamenta. Isso porque, o PL retira especialmente os trechos que mencionam planos gerais de metas de universalização associados à aplicação do Fust.

Segundo o ativista, um simples decreto presidencial poderia alterar o regime de concessão de um serviço de telecomunicação. “Se quiser de fato universalizar a banda larga, em vez de modificar a lei do Fust e aplicar os recursos tendo como modelo a telefonia celular, basta ao governo publicar um decreto estabelecendo a banda larga como um serviço a ser prestado em regime público. E aí o caminho estará aberto para os recursos do fundo serem usados para financiar o PNBL”, sugere.

Apesar de baseada em diretrizes do Banco Mundial para a privatização, a Lei Geral de Telecomunicações prevê ainda o princípio de serviço público, à exemplo do que ocorre com o fornecimento de água e energia elétrica. Até 1997, a Telebrás adotava, segundo Brant, uma política de subsídio cruzado, que usava recursos de serviços lucrativos para custear déficits de operações em áreas mais distantes. “Com a privatização, um fundo composto por várias receitas, principalmente pela cobrança de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas, passou a cumprir esse papel”, relembra.

Tramitação

Originalmente, o objetivo do projeto era levar a banda larga para as escolas públicas de todo o País. Entretanto, esse objetivo já foi praticamente alcançado. Em 30 de dezembro de 2010, segundo levantamento oficial, 91% das escolas públicas urbanas já contavam com internet de banda larga. Há um compromisso das operadoras de atingir todas as escolas públicas urbanas até 2013. O projeto inclui nessa meta as escolas públicas da zona rural.

De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, o Ministério das Comunicações definiria, anualmente, a parcela dos recursos do fundo que deverá ser aplicada para alcançar essa meta. A votação do PL 1481/07 tem acordo entre os partidos, mas a matéria será discutida no Colégio de Líderes antes de ser analisada, segundo informou o presidente da Câmara, Marco Maia. A reunião de líderes será realizada hoje, às 15 horas.

Com informações da Agência Câmara