Para ativista, sentença da OEA para crimes da ditadura pode reabrir debate no país

Corte Interamericana de Direitos Humanos irá emitir sentença dos crimes cometidos na ditadura brasileira até a próxima semana

São Paulo – Para a diretora do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes da ditadura brasileira (1964-85) na Guerrilha do Araguaia é fundamental para que haja debate público em torno do tema. A instância, ligada à Organização dos Estados Americanos, (OEA) deve, na próxima semana, pronunciar-se sobre o caso, avaliando uma petição elaborada por entidades ligadas aos direitos das vítimas da repressão durante a ditadura.

Há grandes chances de condenação do país devido à posição da entidade em casos anteriores, nos quais concluiu-se, entre outras coisas, que as violações aos direitos humanos são crimes que não prescrevem e, portanto, precisam ser julgados pelos Estados.

Além da Cejil, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos assinam a petição.

“Esta sentença pode trazer a possibilidade de que estas coisas venham à tona e que haja o conhecimento da herança do passado como tentativa de que nunca mais aconteça isso no Brasil”, afirmou a ativista à Rede Brasil Atual.

A expectativa, segundo Beatriz, é de que se mantenha a jurisprudência que se tem emitido nos casos da América Latina. “Esta é a garantia do direito à memoria e à reparação integral para as vítimas, familiares e sociedade em geral”, disse.

Para Victoria Grabois, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, o parecer da Corte pode dar fim à impunidade. “Depois de mais de 40 anos, deve ser dada sentença favorável aos familiares. Mas temos que aguardar”, pontua.

O ponto principal que a decisão poderá trazer, para a diretora do Cejil, é a exposição de fatos até hoje secretos sobre os crimes da ditadura militar. “A expectativa é que os arquivos militares sejam abertos e a sociedade como um todo conheça o que foi este período no país de uma forma mais qualitativa”, explica.

“Há muito tempo os militares conseguiram fazer com que a sociedade acreditasse que a ditadura foi um benefício social e financeiro. Não havia acesso à informação, o que gerou o afastamento da consciência crítica, e isso tem uma consequência”, alertou.

Segundo ela, uma eventual sentença favorável aos peticionários não traria, em si, justiça por completo, mas instrumentos para que os fatos possam ser trazidos a conhecimento. “Até hoje não tivemos decisão judicial que incriminou pessoas que mataram e torturaram outras em nome do Estado e, por isso, famílias seguem angustiadas e sem direito ao luto. Esperamos que a Lei da Anistia não seja obstáculo para puni-los”, finalizou.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Anistia também cobriria crimes cometidos por torturadores. No entanto, na condição de Estado participante dos tratados da OEA, o Brasil seria, na visão dos ativistas de direitos humanos, obrigado a acatar a sentença que vier a ser promulgada pela Corte Interamericana, revertendo a posição do STF.

Para Beatriz, as determinações vindas da Corte precisam ser cumpridas sem percalços. “Acreditamos que estes crimes ocultados sejam julgados de acordo com o que tem sido aplicado como regra para todos os países participantes”, acredita. 

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