São Paulo – O Senado vota amanhã (11), em sessão prevista para as 11h, o projeto de lei de “reforma” trabalhista (PLC 38) sob protestos da oposição, mobilização das centrais sindicais e uma tentativa frustrada de suspensão da tramitação. A presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou mandado de segurança impetrado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O Ministério Público do Trabalho, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras entidades, divulgaram nota contra o projeto e pedindo a rejeição do texto.

“Vamos fazer o enfrentamento. Estaremos nas galerias (do Congresso), nos corredores, na cidade inteira”, disse hoje (10) o presidente da CUT, Vagner Freitas, no encerramento de ato sobre o centenário da primeira greve geral no Brasil, um movimento mais atual do que nunca, segundo o dirigente. Caso as reformas da Previdência e trabalhista não sejam barradas, ele afirma que as centrais poderão organizar nova greve geral, a exemplo de 28 de abril, no segundo semestre.  

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse considerar inaceitável o fato de o Senado votar um projeto tão importante no momento em que a Câmara pode autorizar o prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Segundo ele, o partido também não aceita uma simples substituição de Temer pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Para a gente é ‘Fora Temer e eleições diretas’, porque colocar Rodrigo Maia não resolve nada. Não está escorado em uma legitimidade popular”, afirmou.

Para o MPT, a CNBB, a OAB e outras 10 entidades, incluindo magistrados, procuradores e advogados trabalhistas, a votação do PLC 38 é “açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos”. Além disso, as audiências públicas realizadas durante a tramitação do projeto,  nas comissões, “demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”. (Leia no final do texto a íntegra da nota.)

O projeto passou por três comissões (Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania). Na segunda, o relatório governista chegou a ser derrotado, mas no plenário será votado parecer do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que mantém o texto como aprovado na Câmara. O Planalto acena com uma medida provisória com itens “compensatórios”, articulada entre algumas centrais e o Ministério do Trabalho. O presidente da CUT reafirmou que a entidade não participa dessa discussão. “Cada central tem uma forma de ver e de se colocar na história.”

Levantamentos indicam votação apertada – para ser aprovado, o projeto necessita de maioria simples. Vagner acredita ser possível derrotar a medida. “A matéria é muito impopular. Tem muito senador que sabe que o governo Temer acabou.”

Várias manifestações estão previstas para esta terça, durante a votação do projeto. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informou que haverá protestos em quatro montadoras da base (Ford, Mercedes-Benz, Scania e Toyota), a partir das 6h. Estão previstos três atos em diferentes pontos da Rodovia Anchieta, que liga São Paulo ao litoral sul. 

Confira a nota pública contra a reforma trabalhista:

As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 – a chamada “reforma trabalhista” -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:

1. Açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiências públicas da reforma trabalhista, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais.

2. A esse propósito, destacam-se:

– A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República;

– A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º);

– A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV;

– A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

3. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação açodada de projeto crivado de inconstitucionalidade e deflagrador de grave retrocesso social, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica e, por tudo, o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio.

Ronaldo Curado Fleury
Procurador-geral do Trabalho (MPT)

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Cardeal Sergio da Rocha
Presidente da CNBB

Guilherme Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)

Roberto Parahyba Arruda Pinto 
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)

Carlos Fernando da Silva Filho
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)

Com informações da Agência Senado