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Acordo garante direitos a 19 mil funcionários do sistema de transporte de São Paulo

Prazo para regulamentação de cooperativas se encerra em outubro de 2014. Ação judicial contra entidades, SPTrans e município totaliza R$ 60 milhões em indenizações por dano moral coletivo
por Viviane Claudino, da RBA publicado 17/09/2013 18h45
Prazo para regulamentação de cooperativas se encerra em outubro de 2014. Ação judicial contra entidades, SPTrans e município totaliza R$ 60 milhões em indenizações por dano moral coletivo
MPT
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Para os procuradores, funcionários das cooperativas estão em condição precária e precisam de proteção

São Paulo – Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e nove cooperativas de transporte público do município de São Paulo deve garantir a regulamentação de 19 mil motoristas, cobradores e fiscais de linha. Com carteira de trabalho assinada, os trabalhadores passam a ter todos os direitos até agora negados, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias.

O acordo, firmado em agosto, é resultado de uma ação civil pública conduzida pelo MPT em julho desse ano. As cooperativas têm até outubro de 2014 para aderir ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a utilizar a mão de obra apenas dos proprietários dos veículos ou de trabalhadores com vínculo empregatício.

Pelo desrespeito às leis trabalhistas as cooperativas ainda devem pagar R$ 11,6 milhões de indenização por dano moral coletivo. “Essa situação é muito preocupante, isso é precarização. Se você não tem esses direitos garantidos por lei, você não consegue ter o básico. Há histórico de pessoas trabalhando 16 horas por dia, como você vai fazer esse registro se você não trabalha para ninguém? Esses operários são fantasmas. Buscamos com a atuação do MPT resgatar três princípios violados: dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e redução da desigualdade social”, afirma o procurador do Trabalho José de Lima Barros Pereira.

Segundo informações do Ministério Público do Trabalho, cerca de 1.000 trabalhadores já foram enquadrados ao TAC até o momento. Os novos empregados já devem ter suas carteiras assinadas. Em caso de descumprimento ou atraso as cooperativas devem pagar multas que vão de R$ 2 mil por veículo a R$ 20 mil por trabalhador não registrado.

O MPT também entrou com uma ação civil pública contra o município e a SPTrans e pede que a empresa que administra o sistema de transporte na cidade exija a comprovação do vínculo empregatício para fornecer o Condubus, credencial concedida para que o motorista esteja habilitado a dirigir o veículo, além de estipular o prazo de 180 dias para o cancelamento das credenciais dadas irregularmente, aos trabalhadores não registrados. “A SPTrans contribui com a informalidade do setor pela omissão em não exigir essa comprovação”, afirma Barros Pereira. O órgão quer quer que o município e a empresa paguem R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

“O atual sistema implantado pela prefeitura de São Paulo vem causando um enorme prejuízo à comunidade porque exclui socialmente milhares de trabalhadores, sem proteção alguma, com a falta de direitos trabalhistas previstos na legislação e Constituição Federal. O município tem de assumir a responsabilidade, porque ele não tem o controle dessa situação e é a SPTrans, uma empresa pública, que gerencia esse serviço”, disse o procurador.

Os valores das indenizações serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), para campanhas de proteção aos direitos de todos os cidadãos.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, as cooperativas movimentam aproximadamente de R$ 1 bilhão de reais por ano. Cerca de 6 milhões de pessoas são transportadas diariamente pelo sistema permissionário do transporte urbano em São Paulo.