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Formulários para receber FGTS pré-1971 são publicados pela Caixa

Pagamento estará disponível a partir do dia 12
por anselmomassad publicado , última modificação 03/02/2010 12h50
Pagamento estará disponível a partir do dia 12

Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença de juros devidos, sem necessidade de recorrer à Justiça. A decisão foi confirmada por circular da Caixa Econômica Federal publicada na terça-feira (2) no Diário Oficial da União. O pagamento estará disponível a partir do dia 12.

Para ter acesso ao dinheiro, os trabalhadores precisam preencher formulário de habilitação ao crédito disponível na página da Caixa na internet. Além disso, é necessário apresentar documentos pessoais e de comprovação de vínculo de trabalho (carteira de trabalho e inscrição no PIS-Pasep, por exemplo). O crédito será liberado em até 60 dias depois de aprovada a habilitação.

Como preencher

Primeiro, é necessário baixar o formulário no site da Caixa, na seção "Download", na opção Extrato e Retificação de Dados, dentro de FGTS.

Clique aqui para baixar o Termo de habilitação Progressão Taxa Juros FGTS diretamente do site da Caixa Econômica Federal.

O arquivo é um executável. Ao rodar o instalador, surge uma confirmação o processo – clique em continuar. Depois, é necessário escolher a pasta de destino da instalação e prosseguir até que todos os arquivos sejam copiados.

O formulário tem duas páginas, mais uma terceira de instruções. É necessário anexar:

  • Cópia do documento de identificação pessoal: RG; e
  • Cópia das páginas da CTPS em que constem: número/série, qualificação civil, contrato de trabalho; e
  • Declaração de Opção pelo FGTS com efeitos retroativos; ou
  • Cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos; ou
  • Extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, caso a conta vinculada não tenha sido transferida para CAIXA, quando da centralização das contas prevista na Lei 8036, de 11 de maio de 1990.
  • E Cópia da certidão do INSS ou de Órgão Oficial pagador da pensão ou Alvará Judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos. - apenas quando a habilitação for efetuada pelos dependentes
O material deve ser entregue em qualquer agência da Caixa

Tem direito ao pagamento de juros os trabalhadores que preencham cinco condições. É preciso ter vínculo empregatício firmado até 22 de setembro de 1971, ter feito opção retroativa à mesma data, realizada nos termos da lei 5.958/73, além de ter permanecido no mesmo emprego por mais de dois anos. O benefício só vale para quem já tiver sacado o saldo da conta depois de 12 de novembro de 1979 e que não tenham conquistado, na Justiça, o direito.Aqueles que não recorreram à Justiça também podem receber o crédito. Já os autores de ações judiciais devem desistir delas para pleitear a taxa progressiva.

Naquela época, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de permanência na empresa, nos termos da Lei 5.107/1966: 3% nos dois primeiros anos, 4% do terceiro ao quinto ano, 5% entre o sexto e o décimo ano e 6% acima disso.

Só que a Lei 5.705, de 1971, extinguiu os juros progressivos e fixou a correção única de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Mantinha, porém, o direito à progressividade dos juros para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS, mas esse detalhe não foi observado, o que motivou o acionamento da Justiça pelos trabalhadores prejudicados.

Até outubro do ano passado, quando o Conselho Curador do FGTS resolveu pagar as diferenças reivindicadas, a Caixa já havia pago 41.900 ações judiciais e existiam mais 63 mil na fila, aguardando julgamento. Como a Caixa perdera todas as ações até então, o conselho optou pela quitação dos pedidos, mesmo para quem não reclamou o benefício na Justiça, mas tem o direito. Outros 7 mil também podem receber, mas não recorreram ao judiciário.

Pelos cálculos da Caixa, os reembolsos devem variar entre R$ 380 e R$ 17,8 mil, de acordo com o tempo de vínculo com o FGTS. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os estados com maior número de beneficiados

Com informações da Agência Brasil

 

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