Apoiadores afirmam que PEC das Domésticas levará a novas mudanças

Senadora Lídice da Mata acredita que, após um primeiro movimento de desemprego, haverá equilíbrio mais à frente. Relatora afirma que nova legislação levará empregadores a exigir novas ações do Estado

Relatora no Senado, Lídice da Mata crê que PEC corrige distorções culturais (Foto: Divulgação/Agência Senado)

São Paulo – As novas regras constitucionais trazidas com a Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2012, do Senado Federal, a chamada PEC das Empregadas Domésticas, pode provocar desemprego num primeiro momento, mas minimiza este lado da questão. “Não posso afirmar que não pode. Até imediatamente”, diz a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do texto no Senado, aprovado ontem (26). “Um primeiro movimento pode ser de desemprego, mas acredito que logo depois isso se equilibra”, ressalta a senadora. “Mas esse caminho não pode ser reduzido apenas a um caminho de consequências econômicas.”

Creuza Maria de Oliveira, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), concorda. “Pode acontecer desemprego, porém, nós, enquanto categoria, estávamos lutando para conseguir esses avanços. Se o empregador não pode pagar, não tenha empregada doméstica. Divide o trabalho doméstico com a família e não contrata empregada doméstica. É preciso mudança de mentalidade”, afirma. “Muitos empregadores querem que os empregadores morem no local de trabalho, que não estudem. Tem que acabar com esse resquício de escravidão, como era na casa grande e senzala. Era preciso definição sobre isso”, conclui a presidenta da Fenatrad.

Para a senadora do PSB, a mudança de mentalidade a que se refere Creuza se relaciona com distorções culturais e sociais. “Hoje o trabalhador doméstico acaba sendo aquele que na ponta da cadeia produtiva não encontrou outra colocação, não conseguiu se qualificar e então vira empregado doméstico. Na medida em que o empregador vai ter mais despesas, vai exigir mais qualificação”, analisa a parlamentar. “Se houver necessidade do emprego doméstico, as pessoas tentarão ou ter um empregado mais qualificado ou exigir do Estado equipamentos que lhe permitam suprimir o empregado doméstico, como creches públicas ou privadas, que faltam no país, lavanderias públicas ou privadas, como na maioria dos países desenvolvidos.”

O problema da falta de creches, cuja necessidade vai aumentar com a nova legislação, para Lídice da Mata, precisa ser superado. “Elegemos uma presidenta da República que tinha como uma das principais propostas construir creches no Brasil. A sociedade precisa avançar na sua capacidade de se mobilizar. É preciso que a população urbana das grandes cidades exija dos governos estaduais e municipais creches para seus filhos”, defende.

Entre os direitos trazidos aos trabalhadores domésticos, sete dependem de regulamentação: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. “Imagino que vai ser constituído um grupo de trabalho para discutir a regulamentação das medidas que precisam ser regulamentadas”, diz a relatora. 

De acordo com o advogado Claudio Pires Ferreira, consultor jurídico do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul e conselheiro dos Procons de Porto Alegre e do RS, é preciso, a partir da regulamentação, pensar em articulações e soluções também voltadas aos empregadores, que terão mais custos com a PEC 66. “Ninguém é contra o alinhamento da legislação, mas é preciso pensar na ótica do empregador também, pois ele sofrerá um impacto de magnitude”, defende.

A relatora do projeto no Senado diz que “há diversas propostas sendo colocadas publicamente. Tanto por empregadores quanto por políticos”. Segundo ela, “alguns falam em manter um desconto do IR, outros em solicitar diminuição do INSS, outros de diminuir a parcela do FGTS. O governo entrando com uma parte, o empregador com outro”.  No entanto, Lídice da Mata ressalva: “Iniciativas como essas só o governo pode tomar. A iniciativa de lei é exclusiva do Poder Executivo. O Legislativo não pode ter inciativa de lei que signifique aumento de despesa ou diminuição de receita”, explica.

Há casos especiais, como o de cuidadores de idosos, por exemplo. “No caso do cuidador, aprovamos um PL no Senado regulamentando essa profissão. Está na Câmara, agora. A Câmara pode avançar”, cobra.

Colaborou Alessandra Goes Alves