CUT critica novo adiamento de regulamentação do ponto eletrônico

Central afirma ter sido pega de surpresa pela portaria do Ministério do Trabalho que dá novo prazo para endurecimento da fiscalização

São Paulo – Visto com bons olhos pelo empresariado, o novo adiamento da fiscalização do sistema de ponto eletrônico é criticado pela CUT. Portaria publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho deixa para 1º de setembro a medida que deveria ter entrado em vigor em 2009. É a segunda vez que o governo cede a pressões dos empregadores e posterga a medida.

O disciplinamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é um antigo anseio de centrais sindicais, que acusam haver sonegação de direitos trabalhistas no sistema atual, em especial no que diz respeito a horas extras. Quando implementada a Portaria 1.510, editada há dois anos, o equipamento de registro de ponto eletrônico terá de passar por vistoria que assegure não haver possibilidade de violação. Além disso, a máquina registrará uma série de dados do trabalhador, que ficarão à disposição dos fiscais do trabalho e poderão ser impressos diariamente.

Valeir Ertle, diretor executivo da CUT nacional, relata que houve recentemente uma reunião com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para discutir ajustes à portaria. Ele pondera, no entanto, que em momento algum foi citada a possibilidade de adiamento. “Criaram artigos que não estavam presentes, não foram discutidos com os trabalhadores. Foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto, isso não estava previsto”, lamenta.

Na semana passada, o próprio Lupi havia dito que não havia possibilidade nem necessidade de um novo adiamento. “Só a partir da terceira visita (da fiscalização) é que tem a multa. Então, são  quatro meses de prazo para o começo de alguma ação repressiva”, afirmou, após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, um antigo crítico da medida.

A Fiesp argumenta que a implementação do sistema cria um gasto desnecessário para os empresários, embora as adaptações só sejam obrigatórias para quem já utiliza o ponto eletrônico. “É um investimento enorme, um custo enorme, tudo isso para ter o comprovante impresso em um papelzinho. O próprio trabalhador está abrindo mão disso”, avalia Skaf.

As novas regras para o ponto eletrônico deveriam entrar em vigor no segundo semestre de 2010. À época, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério apresentou a conclusão de que não haveria tempo para a produção de equipamentos em número suficiente. De acordo com o ministério, 700 mil empresas brasileiras utilizam o ponto eletrônico. “Fizemos uma medição e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletrônico compraram o novo equipamento. A nova portaria não irá prejudicar essas empresas, só ampliar as possibilidades de negociação”, afirmou Lupi, nesta segunda. 

A CUT entende que a questão do comprovante a ser impresso todos os dias é de fácil resolução, podendo passar a ser semanal. Mais difícil, para a entidade, foi vencer as resistências internas de categorias que temiam perder os ganhos de acordos coletivos firmados com as empresas devido à implementação da medida. Isso havia sido acertado com Lupi, que na portaria desta segunda pontua que as convenções coletivas não são afetadas pela implementação do sistema.

A Força Sindical elogia a medida e antecipa que os sindicatos serão orientados sobre como proceder em relação aos acordos feitos pelas categorias. “Temos acordos que dispensam a marcação de ponto no horário de refeição e isso poderá ser mantido com a portaria. Aquele papel do registro de ponto, que nós achamos pouco provável que os trabalhadores guardariam esses papéis, poderá ser substituído num eventual acordo coletivo por relatórios mensais”, afirmou o primeiro-secretário da entidade, Sergio Luiz Leite, em entrevista à Agência Brasil.

Comemoração

Outras entidades que representam os empresários comemoraram o adiamento promovido por Lupi. O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), Nabil Sahyoun, avaliou em um comunicado que os pequenos lojistas têm dificuldade para cumprir a medida.

“Adiar sua implantação foi uma medida cautelosa, pois alguns ainda assim conseguirão cumprir a regra, já que tiveram condições de programar seus investimentos sem grandes riscos imediatos, mas nem todos possuem essa estrutura”, avalia. A entidade alega ainda que a impressão de comprovantes é um problema para a sustentabilidade, uma vez que demanda energia e matéria-prima para a produção de papel. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai além e avalia que a medida prejudica a competitividade das empresas. A CNI saudou especialmente a formação de um novo grupo de trabalho responsável por discutir o assunto e, eventualmente, reavaliar as propostas atuais. “Precisamos buscar alternativas que atendam à realidade das empresas e dos trabalhadores”, informou em nota o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade. 

A CUT, por sua vez, lamenta a postura das entidades patronais. “Hoje, infelizmente as empresas fazem o que bem entendem com o ponto, não há um sistema seguro para o trabalhador”, pondera Ertle. “Quem está reclamando do custo é porque quer seguir usurpando a classe trabalhadora. Tem dados efetivos de que são sonegados muitos milhões por ano, por esse motivo há toda essa pressão”, acrescenta.