São Paulo – Com objetivo de possibilitar a instalação de novas casas de parto na capital, o Projeto de Lei (PL) 542, de 2009, que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Parto Normal em Casas de Parto, no âmbito do município de São Paulo, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), está tramitando na Câmara dos Vereadores desde 2009. Para a assessora de Articulações Políticas e Relações Públicas da Casa Ângela, localizada na zona sul da capital, Regina Wrasse, o PL é um passo importante na concretização das casas de parto como política pública no município.

De acordo com a vereadora Juliana Cardoso, o PL transformará uma norma federal em legislação municipal, dando base legal para ampliação das casas de parto de administração pública e possibilitando que entidades privadas se tornem parceiras para prestar o serviço, como já ocorre com as Organizações Sociais de Saúde. “A Associação Comunitária Monte Azul já administra serviços de saúde na região do Jardim São Luiz e nada impede que possa assumir mais essa responsabilidade. O que precisa é de procedimento legal para isso”, explica Juliana.

A primeira análise se iniciou em setembro de 2009, com a Comissão de Constituição e Justiça, onde o PL ficou por dois anos e três meses. Depois disso, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de administração pública, de saúde, promoção social e trabalho. Falta o parecer da comissão de orçamento e finanças. Porém, de acordo com a assessoria técnica da vereadora, este parecer seria solicitado no momento da votação, não implicando dificuldades. O projeto tem de ser aprovado em duas votações no plenário e então irá para sanção do prefeito.

Para Regina, aprovação do PL é fundamental para garantir a continuidade da prestação dos serviços, o acesso das mulheres à informação parto humanizado e ao próprio parto natural. “Essa regularização é fundamental, pois permitirá estabelecermos convênios com o poder público, desenvolvendo o trabalho com estrutura e condições, garantindo o direito de decisão das mulheres sobre como querem ter seus filhos”, conclui Regina. 

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