Presidente da Câmara acha ‘estranha’ liminar do STF em lei sobre partidos

Ao mesmo tempo, Eduardo Henrique Alves diz que não dará prosseguimento à PEC que limita poderes da Corte sobre matérias constitucionais enquanto não tiver 'definição clara' sobre independência dos poderes

Henrique Alves, presidente da Câmara. STF suspende projeto que teve tramitação pauta por democracia (Luiz Macedo/Ag. Câmara)

São Paulo – O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), considerou “estranha” a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ontem (24) a tramitação do projeto de lei que inibe o troca-troca partidário, impedindo que deputados de mudem de legenda levem consigo, para o novo partido, parcelas do fundo partidário e do tempo de propaganda político-eleitoral na TV.

O projeto – que é criticado por partidos de oposição ao governo Dilma Rousseff (PT), por considerar que os enfraquece na disputa de 2014 – foi aprovado pela Câmara e já estava em discussão no Senado.

“Estranhamos muito porque foi uma decisão soberana desta Casa, de forma democrática, transparente. Cumpriu todos os preceitos regimentais e, portanto, achamos estranha e não concordamos com ela. Vamos ver de que maneira a gente pode verificar com o Supremo para que o mérito [da ação] seja levado rápido [ao plenário da Corte] para que haja uma decisão correta em relação aos Poderes e às decisões desta casa”, argumentou Henrique Alves.

A ação foi proposta pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Embora seja da base governista, o PSB se juntou aos protestos da oposição pelo fato de o presidente do partido, governador Eduardo Campos (PE), também querer disputar a Presidência da República no ano que vem.

Independência dos poderes

A limitar expedida pelo STF é mais uma das seguidas interferências da Suprema Corte em matérias constitucionais aprovadas pelo Congresso – o que levou a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) a aceitar, ontem, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga as decisões do judiciário, nesses casos, a serem submetidas ao Parlamento. Pela proposta, se o Congresso não concordar com a decisão do STF em determina questão, o tema seria submetido à consulta popular.

Apesar da crítica feita à liminar de Gilmar Mendes na questão da fidelidade partidária, Henrique Alves também afirmou hoje que não vai criar a comissão especial para analisar a PEC que subordina as decisões do STF, em matéria constitucional, ao Congresso.

“A decisão da CCJ foi uma coisa inusitada, que surpreendeu a todos. Estou pedido um levantamento sob o aspecto jurídico da questão mas, certamente, não vou instalar a comissão enquanto não tiver uma definição muito clara de que há respeito aos três Poderes, cada um, portanto, ocupando seus espaços com harmonia, segundo a norma constitucional”, disse o peemedebista.

Para ele, a aprovação da PEC abala a relação do Legislativo com o Judiciário. “[Abala] porque, de repente, o Judiciário pode entender que estamos [os parlamentares] interferindo nos seus poderes. Tem que haver muita harmonia entre Judiciário e Legislativo. Foi uma decisão que nos surpreendeu”, acrescentou Alves.

Se apreciada e aprovada pela comissão especial, a PEC será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Se aprovada em dois turnos, vai para o Senado.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, no entanto, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A PEC estabelece também que, somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

Leia também

Últimas notícias