São Paulo – A Justiça de São Paulo concedeu nesta sexta-feira (25) decisão em caráter liminar que bloqueia os bens do prefeito da capital, Gilberto Kassab (PSD), e do secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge (PV), por fraudes no contrato de inspeção veicular da cidade de São Paulo.

A decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública não contemplou, porém, o pedido de afastamento deles e de mais dois servidores públicos acusados de envolvimento nas adulterações de documentos com vistas a qualificar a Controlar S.A. à prestação dos serviços. O entendimento judicial é de que a permanência do prefeito no cargo não trará prejuízo à instrução do processo, como alega o Ministério Público Estadual, que pede o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 1 bilhão recebido pela prestadora ao longo dos últimos quatro anos.

A liminar determina ainda que seja aberta dentro de 90 dias a seleção de outra empresa para a realização da inspeção veicular, dado que o cumprimento integral do vínculo com a Controlar é considerado pelo Judiciário uma “temeridade” por serem “muito graves” os vícios detectados pelos promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi.  O contrato atual deve ser rescindido tão logo a empresa vencedora esteja apta a executar o projeto. A decisão só não contempla o cancelamento imediato da prestação de serviços por considerar que isso acarretaria em prejuízo à qualidade ambiental do ar da capital paulista.

A 11ª Vara demonstrou ainda espanto com a constatação de que não há fiscalização dos trabalhos atuais de vistoria dos níveis de poluição emitidos pelos automóveis, uma operação que poderia ser conduzida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), uma autarquia estadual. 

Segundo o Ministério Público, a administração de Kassab reativou de maneira irregular um contrato firmado durante a gestão de Paulo Maluf, em 1995, para a inspeção veicular obrigatória. Os problemas começaram com o edital, baseado em uma série de vícios que deixavam como única possibilidade a vitória da Controlar. Em 2007, quando se decidiu retomar o vínculo, a empresa teria de alcançar um capital social de R$ 30 milhões para poder prestar o serviço, mas à época acumulava pouco mais da metade disso.

A corporação passou a apresentar uma série de documentos imobiliários sem qualquer autenticação em cartório para atingir o valor exigido, uma operação que não apenas foi aceita pela administração municipal como teria contado com a participação dos servidores públicos. Já naquele momento o Tribunal de Contas do Município e a Secretaria de Negócios Jurídicos alertaram Kassab a respeito das irregularidades, mas o prefeito não tomou atitude. 

A Justiça acrescentou que se aceitou o estabelecimento de um cronograma de serviços sem qualquer respaldo no edital, “com remuneração vantajosa ao licitante, dada a falta de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e assegurado o pleno êxito da empreita, pela imposição de multa aos proprietários de veículos em caso de não submeterem estes à inspeção, o que causa e causou danos econômicos muito expressivos”.