Para Maierovitch, posição de Jobim sobre OEA é 'palpite' de quem se porta como militar

São Paulo – O jurista Wálter Maierovitch qualifica como “palpite” a declaração do ministro da Defesa Nelson Jobim sobre a decisão proferida esta semana pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão, parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Estado brasileiro por não investigar nem punir violações de direitos humanos na repressão à Guerra do Araguaia.

Jobim deu reiteradas declarações de que o país não será afetado pela medida, alegando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Anistia está acima do determinado pela Corte internacional.

Maierovitch pensa que o titular da Defesa demonstra “total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional” ao ter feito a declaração. “Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que responde, às vezes com uniforme militar, pelo ministério da Defesa”, defende o jurista em artigo para o Terra Magazine.

A Corte Interamericana definiu que, por não se punir os crimes cometidos por militares durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975, devem ser pagas indenizações a familiares de vítimas. Também determinou que sejam feitos esforços para a localização dos corpos de desaparecidos políticos envolvidos no conflito. Além disso, os juízes do tribunal americano lamentaram que a Lei de Anistia, aprovada em 1979, seja usada como obstáculo à aplicação das devidas punições aos crimes contra direitos humanos.

“No caso de conflito entre a decisão nacional  e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana”, explica Maierovitch.

Jobim foi ministro do STF indicado por Fernando Henrique Cardoso em 1997. Permaneceu na mais alta corte nacional até 2006, quando se aproximava o final de seu mandato como presidente do STF. Ele ocupou ainda o Ministério da Justiça de 1995 a 1997, no primeiro mandato do presidente citado.