Argentina: Justiça cancela indulto dado por Menem a ex-ministro da ditadura

A Corte Suprema de Justiça da Argentina confirmou decisões de instâncias inferiores e cancelou o indulto concedido a Martínez de Hoz, ministro-chave da última ditadura militar (1976-83). Basicamente, os magistrados […]

A Corte Suprema de Justiça da Argentina confirmou decisões de instâncias inferiores e cancelou o indulto concedido a Martínez de Hoz, ministro-chave da última ditadura militar (1976-83). Basicamente, os magistrados decidiram aplicar ao ex-titular da Economia a decisão tomada contra o ex-presidente Rafael Videla, condenado por sequestro extorsivo.

O entendimento é de que o mesmo delito foi cometido por Martínez de Hoz no rapto do empresário Federico Gutheim e seu filho, Miguel Ernesto. Em novembro de 1976, os dois foram sequestrados e a libertação ocorreu apenas cinco meses e dois dias depois, quando as vítimas se comprometeram a assinar acordos exigidos pelos ditadores. Gutheim atuava na exportação para países asiáticos e os militares acreditavam que poderiam lucrar com isso, ou seja, não houve crime político, não podendo haver indulto com base nas leis de anistia.

O perdão concedido pelo ex-presidente Carlos Menem (1989-99), atualmente senador, havia deixado a causa parada. Foi só em junho de 2006 que um recurso apresentado por duas organizações de direitos humanos pediu a inconstitucionalidade da ação de Menem.

A decisão da Corte Suprema abre caminho para que Martínez de Hoz seja julgado e condenado, a exemplo do que ocorreu com outros políticos argentinos. Na semana passada, o último presidente da ditadura, Reynaldo Bignone, recebeu sentença de 25 anos de prisão por sequestros e torturas.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (28) a validade do artigo 1º da Lei de Anistia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) espera ter o entendimento dos ministros de que crimes comuns, como sequestros e assassinatos, não são protegidos pela Lei de Anistia.

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