Porto Alegre – Nos últimos anos, alguns países da América Latina têm feito uma série de críticas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A artilharia verbal, política e diplomática vem, principalmente, do Equador, da Venezuela e da Bolívia, mas já contou com forte apoio do Brasil.

Essas nações acreditam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) serve a interesses neocolonialistas e utiliza a defesa dos direitos humanos como forma de interferir na soberania dos países latino-americanos. Um dos principais argumentos utilizados para justificar essas críticas reside no fato de que os dois países mais desenvolvidos do continente americano – Estados Unidos e Canadá – não ratificaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José.

Como não aderiram ao tratado, Estados Unidos e Canadá não estão sujeitos às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com o site da CIDH, dos 35 países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), 25 são signatários do Pacto de San José, 22 aceitam a competência da Corte e apenas 10 aceitam a competência da comissão.

No último sábado (23), a Assembleia Geral da OEA realizada em Washington aprovou um documento que prevê algumas mudanças no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, principalmente no que diz respeito à sua autonomia financeira. Entretanto, Bolívia, Venezuela, Equador e Nicarágua não conseguiram aprovar plenamente suas demandas, que questionavam a emissão de medidas cautelares pela CIDH e exigiam a mudança da sede da comissão – que fica em Washington – para algum país latino-americano.

Nesse contexto, as pressões por mudanças devem continuar. Até o momento, a Venezuela foi o único país a se retirar oficialmente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas Equador e Bolívia vêm fazendo reiteradas ameaças de seguir o mesmo passo.

Para muitos especialistas em direitos humanos e relações internacionais, as críticas feitas por Equador, Bolívia e Venezuela ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos se devem a um descontentamento desses país com decisões emitidas pela Corte e pela CIDH. “Os Estados precisam entender que os mecanismos de controle dos direitos humanos existem para criticar e fiscalizar. Essas reações representam a enorme dificuldade que esses governos têm de aceitar críticas. Precisamos nos apropriar desses mecanismos. Desgastá-los significa hipotecar o nosso futuro”, critica a professora do Instituto de Relações Internacionais da USP, Deisy Ventura.

O professor de Relações Internacionais da Universidade Federal da Integração Latino-americana (UNILA), Jayme Benvenuto Lima Júnior, lamenta que as críticas desses países apontem para a retirada deles do sistema. “Os países que fazem essas críticas, que são pertinentes, deveriam utilizar o poder que possuem para fortalecer o sistema. O que vemos são críticas no sentido de minimizá-lo”, observa.

O assessor de direitos humanos do escritório da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro, informa que boa parte das decisões da CIDH e da Corte atingem grandes obras de infraestrutura que são consideradas estratégicas por esses governos e que violam direitos de populações fragilizadas em seus territórios. “O que está em jogo é, quase sempre, algum grande projeto de infraestrutura evolvendo mineração, exploração de petróleo, construção de rodovias ou de hidrelétricas. Existe uma população rural de raiz indígena, quilombola, ou camponesa e mestiça que é marginalizada em termos de acesso a direitos e poder político”, explica.

Ele afirma que, ao longo dos anos 1990 e 2000, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos consolidou uma jurisprudência sólida em defesa dessas populações. “A doutrina dos direitos humanos não é contrária à construção dessas obras, mas consolidou o direito que esses povos possuem à consulta, para que deem um consentimento prévio, livre e informado para a efetivação das obras”, comenta.

Maurício Santoro critica a postura dos países que, hoje, comandados por governos de esquerda, atuam contra um sistema ao qual as forças que estão no poder se aliavam quando estavam na oposição. “Há uma distância muito grande entre o que os governos reconhecem em tratados internacionais e em legislações internas e o modo como, efetivamente, implementam suas decisões. Isso atinge, inclusive, governos com uma linha política à esquerda e que, na oposição, defendiam os direitos de populações marginalizadas atingidas por grandes obras”, compara.

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