São Paulo – Após uma sessão de intensos debates, que durou aproximadamente 12 horas, o Senado uruguaio aprovou na noite de terça-feira (12) três artigos que tornam inválida a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, como é chamada a medida de anistia no país. A medida abre o caminho para que militares e policiais acusados de crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985) possam ser julgados sem exceção.

O texto aprovado “deixa sem efeito os artigos 1, 3 e 4” da lei, que determinam que crimes cometidos por funcionários do governo militar não poderão ser julgados por conta de um acordo feito entre as forças armadas e o poder civil durante o período de transição.

Foram 16 votos a favor, todos do partido governista Frente Ampla, e 15 contra, sendo um deles do senador Jorge Saravia, da bancada governista. Agora, o texto deve ser votado na Câmara de Deputados. Ele foi primeiramente aprovado pelos deputados em outubro de 2010, agora, precisa voltar à Casa para que sejam aprovadas ou rejeitadas as alterações feitas pelos senadores.

O deputado Felipe Michelini, coordenador da bancada da Frente Ampla na Câmara, disse ao jornal local El País que a ideia é que o projeto tenha um “rápido tratamento” e que seja votado no plenário na sessão de 4 de maio. “Já comunicamos a todas as bancadas qual é nossa intenção”, afirmou Michelini. A Casa possui 99 deputados, 50 deles do partido governista. De acordo com reportagem do El País, eles já sinalizaram voto favorável.

Se for aprovado na Câmara, o texto será encaminhado ao presidente José “Pepe” Muijica, ex-preso político, que passou 14 anos na prisão quando integrava o movimento de esquerda Tupamaros. Como a proposta de anulação foi formulada pelo próprio governo, em agosto de 2010, a expectativa é a de que ele ratifique o texto. 

Polêmica

A lei de anistia foi promulgada em 1986, durante o governo de Julio María Sanguinetti, o primeiro do período de redemocratização. O argumento usado pelo governo para derrubá-la é o de que o Uruguai é signatário de acordos com órgãos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), que preveem a punição de crimes de violação de direitos humanos e, portanto, precisaria dar uma resposta à comunidade internacional.

O Uruguai foi condenado este mês na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, por um crime cometido durante a ditadura. Trata-se da denúncia feita por Macarena Gelman, cujos pais foram sequestrados em Buenos Aires, em agosto de 1976, e depois enviados a Montevidéu, onde foram assassinados.

Além disso, o país já foi condenado duas vezes pelo Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos pelos casos de impunidade.

Por outro lado, os críticos – entre eles militares e parlamentares dos partidos Colorado e Nacional – argumentam que seria uma atitude anti-democrática anular a anistia, já que ela foi ratificada em dois plebiscitos, em 1989 e 2009, nos quais a população rejeitou a revogação da lei.

Em alguns casos específicos, a Suprema Corte do Uruguai considerou a aplicação da lei inconstitucional, fazendo com que ela não fosse um impedimento para a realização de julgamentos.

Desde 2005, quando o ex-presidente Tabaré Vazquez, da Frente Ampla, assumiu a presidência, 16 casos foram levados à Justiça, entre eles os dos  ex-ditadores Gregorio Álvarez e Juan María Bordaberry, condenados à prisão por violação de direitos humanos.

De acordo com dados de entidades de defesa de direitos humanos do Uruguai, pelo menos 200 pessoas desapareceram durante a ditadura militar.

Fonte: OperaMundi