São Paulo – O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) negou hoje (13) recurso contra o projeto Nova Luz, de iniciativa da prefeitura de São Paulo. O agravo regimental, apresentado por moradores e comerciantes da região, alegou falta de participação popular na legislação do projeto que prevê entre outras ações, transferir a gestão de 45 quadras do bairro da Luz à iniciativa privada, desapropriação e demolição de 50% das 45 quadras da área compreendida no perímetro formado pela rua Mauá e as avenidas São João, Ipiranga, Cásper Líbero e Duque de Caxias.

A ação popular contra a medida da prefeitura obteve liminar favorável à suspensão do projeto em janeiro, mas foi cassada em fevereiro. De acordo com dados do site do TJ, o recurso foi julgado pelo presidente do tribunal, o desembargador Ivan Sartori.

Entretanto, o projeto continua suspenso por liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedida a pedido da Defensoria Pública do Estado. A medida obriga a prefeitura da capital a interromper o edital de privatização do bairro da Luz. Com isso, ao menos até contestação e derrubada da decisão judicial, a atual gestão não poderá levar adiante o processo de venda da região.

Na decisão, a juíza Alexandra Fuchs de Araújo aceita o argumento apresentado pela Defensoria Pública do Estado e reforçado pelo Ministério Público Estadual de que os moradores e os comerciantes locais não foram consultados pela prefeitura.

Na ação inicial, os advogados indicaram que não houve consulta pública durante o processo de discussão do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social da Luz, responsável por aprovar, em abril, o Plano Urbanístico da Nova Luz. Na ocasião, os conselheiros da sociedade civil se queixaram que os documentos apresentados eram insuficientes para tomar uma decisão. Além disso, de acordo com a defensoria, foi escolhido para a reunião um lugar pequeno, que claramente não abrigava todos os interessados.

Participação

De acordo com Sérgio Livovschi, advogado responsável pelo recurso negado pelo TJ, o artigo 180 da Constituição Estadual indica que qualquer legislação que altere quesitos de urbanismo deve ser motivo de audiência pública. Ele afirmou que o fato de a regulamentação da concessão urbanística (Lei 14.917, de 2009) ser publicada no mesmo dia da lei que autorizou a aplicação da medida na Luz, alterando inclusive o nome do bairro para Nova Luz ((Lei 14.918, também de 2009), demonstra a ausência de discussão sobre o tema.

Também há “desvio de finalidade”. “O projeto de lei do Kassab dizia que não haveria investimento público. Mas, no desenvolvimento do projeto foi constatado o aporte de R$ 350 milhões a R$ 600 milhões do poder público”, disse o advogado. “Se o projeto iria isentar a prefeitura de investimentos no local ,e depois se provou o contrário, havia um motivo falso. Ele enganou a própria Câmara que aprovou o projeto.”

A requalificação da Luz já foi alvo de outra liminar em 25 de abril do ano passado. Na ocasião, o desembargador Souza Lima, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, entendeu que a proposta da prefeitura poderia trazer uma “ampla intervenção urbanística sem observância do devido processo penal” e determinou a suspensão do projeto Nova Luz. A decisão atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo.

A paralisação das ações de planejamento do projeto duraram uma semana. O próprio magistrado voltou atrás e garantiu a retomada do Nova Luz. O processo, sob responsabilidade do advogado Kiyoshi Harada, atacou a constitucionalidade da concessão urbanística e consequente transferência de um bairro histórico para a iniciativa privada. Para ele, a medida do prefeito fere o direito de propriedade assegurado na Constituição.