São Paulo – A pouco mais de 24 horas para que a Lei de Acesso à Informação (LAI) passe a vigorar no Brasil, nesta quarta-feira (16), não é possível saber ao certo se as diferentes esferas da administração pública estão preparadas para cumprir suas determinações.

A própria Controladoria-Geral da União (CGU), que dirige a adequação do país à legislação, não sabe como as novas exigências de transparência serão recebidas pelos estados e municípios.

“Estamos monitorando a aplicação da lei prioritariamente no nível federal”, diz Izabela Correia, coordenadora de Promoção da Ética, Transparência e Combate à Corrupção da CGU. Em obediência ao pacto federativo, governos estaduais e municipais deverão formular leis próprias para regulamentar a LAI.

“A CGU pode apenas apoiar os estados, e é o que estamos fazendo. Sabemos que alguns estão avançados e inclusive já formularam minutas sobre acesso à informação”, argumenta.

Tempo curto

A Bahia é um deles. “Nossa perspectiva é conseguir atender às demandas a partir de quarta-feira”, anuncia Jones Carvalho, ouvidor-geral do Estado, para quem a LAI é um passo positivo rumo à consolidação da democracia no país. “Porém, os 180 dias estabelecidos para que a lei entrasse em vigor foi muito curto: tivemos de conduzir uma série de discussões internas e sincronizar procedimentos para garantir que todos os funcionários cumpram as determinações.”

Ainda assim, Jones explica que o governo baiano já finalizou um anteprojeto para regulamentar a transparência pública no âmbito estadual. O texto aguarda aprovação da Procuradoria Geral do Estado e, em breve, será remetido à Assembleia Legislativa.

“Pode haver alterações quando o projeto estiver com os deputados, mas já temos uma estrutura pré-definida para garantir o acesso à informação no estado”, pondera. Quem irá concentrar a divulgação dos dados públicos e as requisições do cidadão será a Ouvidoria – e não um Serviço de Acesso à Informação (SIC), como nos órgão federais. “São 141 ouvidorias na Bahia, cada órgão tem a sua.”

Jones conta que o governo elaborou um sistema de alerta para atender aos prazos estabelecidos em lei. No computador, cada requerimento receberá uma cor: verde, amarelo e vermelho, de acordo com a data de recebimento e a previsão de entrega. “Também iniciamos um processo de digitalização dos arquivos, para agilizar e baratear o acesso”, diz. A Bahia irá criar um comitê gestor para acompanhar os documentos sigilosos e avaliar sua classificação, e a Procuradoria Geral do Estado concentrará os recursos e pedidos de revisão das informações secretas.

Linguagem

Algumas capitais também se dizem preparadas. Curiosamente, também possuem um trabalho de transparência anterior à nova lei. “Era um exercício que já vínhamos fazendo”, afirma Cristiana Fortini, controladora-geral de Belo Horizonte. “Por isso, nosso problema não será tanto operacional, mas de linguagem: quero que as informações estejam disponíveis no site de maneira compreensível ao cidadão.”

Cristiana revela que a capital mineira está apenas esperando o decreto presidencial que irá regulamentar a LAI – e que deverá ser publicado até dia 16 – para baixar um decreto municipal, que já está praticamente pronto.

“Enquanto isso, estamos reformulando nosso portal de transparência relativo às informações da Copa, adicionando novos dados”, diz. “A lei incentiva o poder público a tomar a iniciativa na divulgação de informações. O ideal é que o cidadão nem precise pedir, que já esteja tudo no ar.”

A controladora-geral de Belo Horizonte admite, porém, que o processo de reavaliação dos sigilosos ainda não foi iniciado. “A transparência é um movimento necessário e irreversível, mas representa um giro significativo na gestão pública”, pondera. Nesse sentido, a maior preocupação da administração municipal é com a divulgação das informações pessoais. Cristina afirma que a proteção da imagem dos cidadãos tem gerado intenso debate na prefeitura. “Ainda existem alguns conflitos de direitos, que deverão resolver-se com o tempo”, critica. “Todos teremos um processo de amadurecimento na compreensão da lei.”

A Rede Brasil Atual procurou outros governos estaduais para saber a quantas anda a adequação à nova legislação. As Casas Civis de Pará e São Paulo não responderam à nossa solicitação de entrevista. O estado do Rio de Janeiro disse apenas que “está estudando a regulamentação da lei”. Na esfera municipal, apenas a cidade de São Paulo não se pronunciou sobre a LAI.