Comissão do Senado vota proposta que reduz maioridade penal

Menos de 10% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime fechado cometeu delito grave (Foto: Marcello Casal Jr./ABr) São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) […]

Menos de 10% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime fechado cometeu delito grave (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deverá votar hoje (12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outros, o projeto reduz a idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Considerada inconstitucional pelos movimentos em defesa dos direitos da criança e do adolescente, a PEC altera os artigos 129 e 228 da Constituição.

Em carta aberta aos senadores da CCJ, a Fundação Abrinq qualifica a proposta como medida de criminalização da adolescência em conflito com a lei, que não traz como pressuposto os avanços do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado pela lei 12.594, de janeiro de 2012. O Sinase preconiza que estados e municípios, com recursos da União, implementem medidas que articulem a responsabilização, a educação, a saúde e a assistência social, ajustando os programas hoje existentes, que se baseiam exclusivamente em estratégias punitivas. Além disso, segundo a entidade, a PEC é um retrocesso nos avanços propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Quase 90% da população brasileira quer a redução da maioridade penal como se isso fosse resolver o problema”, diz Sandra Amorim, professora de Psicologia da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, e conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que ocupa assento no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Sabemos que nossas cadeias não trazem nenhum tipo de benefício para os adultos, muito menos para os jovens”.

Segundo ela, a criminalização do adolescente, especialmente pobre, não encontra respaldo na realidade. “Dados do Ministério da Saúde indicam que o adolescente morre muito mais do que mata”, diz Sandra. “Mas a mídia explora atos infracionais graves cometidos pelo adolescente, induzindo a população a generalizar, acreditando que todos esses jovens são perigosos”. Outro dado importante, segundo a conselheira do CFP, menos de 10% dos adolescentes que cumprem medida em regime fechado cometeu algum delito considerado grave. 

 

Leia também

Últimas notícias