São Paulo – Em razão da truculência que envolveu a reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, juristas e entidades reuniram-se em abaixo-assinado para denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização das Estados Americanos (OEA). “Para expor indignação e incorformismo diante dos acontecimentos e das cenas desumanas”, diz o comunicado assinado por mais de 100 pessoas e entidades.

Segundo o documento, ainda que pudesse admitir a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo de São Paulo não poderia omitir-se diante da obrigação de tomar medidas para que a população atingida tivesse direito a moradia, trabalho, educação e saúde. Os juristas ainda condenam a escalada de violência do Estado, “que deve ser detida”.

“Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”, diz o abaixo-assinado.

Os juristas afirmam que as ações feriram artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José (tratado internacional entre os países-membros da OEA), que estabelece o direito à integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Entre os signatários estão Fábio Konder Comparato, Hélio Bicudo, Paulo Sérgio Pinheiro e entidades como a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Nesta sexta-feira (27), a relatora especial das Nações Unidas sobre o direito à moradia adequada, Raquel Rolnik, apelou às autoridades para que suspendam a ordem de despejo no Pinheirinho. Ela pede que as autoridades se esforcem para encontrar uma solução pacífica e adequada, incluindo alternativas de habitação, para as famílias que foram expulsas do local. O despejo foi autorizado pela Justiça no final de dezembro.

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