Jobim: Código Florestal não precisa tratar do futuro, ‘pois estaremos todos mortos’

Nelson Jobim participa de debate sobre o Código Florestal promovido pelo Senado (Foto:Marcia Kalume/Agência Senado) São Paulo – O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, fez uma primeira aparição pública depois […]

Nelson Jobim participa de debate sobre o Código Florestal promovido pelo Senado (Foto:Marcia Kalume/Agência Senado)

São Paulo – O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, fez uma primeira aparição pública depois de deixar o ministério, nesta terça-feira (13), em discussão de juristas sobre o novo Código Florestal brasileiro. Convidado na condição de ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que a discussão e a aplicação do código têm de ser feitas baseadas no momento em que vivemos e não daqui a cem anos, “pois todos nós já estaremos mortos”.

O convite para Jobim participar da audiência conjunta promovida pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) foi feito pela senadora Kátia Abreu (ex-DEM, a caminho do PSD-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Jobim ironizou outros juristas participantes em alguns momentos e mostrou-se favorável ao sentido das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Apesar disso, Jobim fez um apelo aos senadores em sentido contrário. Ele defendeu a elaboração de um texto que confira unidade ao país, evitando conflitos interestaduais, mas deixando espaço para peculiaridades dos biomas.

De acordo com ele, a unidade nacional deve ser a regra para se definir o que é o espaço dos estados e o que é o espaço da União. Ele considera que, se for deixado aos estados o poder de fixar as dimensões mínimas para Áreas de Preservação Permanente (APP), haverá o risco de conflitos entre estados.

Uma emenda aprovada pelos deputados permite que estados reduzam essas áreas, autorizando desmatamentos para além do que define o código. Na CCJ do Senado, o relator, Luiz Henrique (PMDB-SC) definiu condições em que se pode promover esse tipo de modificação, o que inclui obras para eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, além de obras de infraestrutura.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin a reforma do Código Florestal tem de ser duradoura. Para ele, a nova lei deve ser clara o suficiente para que o parlamento não precise voltar a modificar o texto legal.

O ministro considera que o projeto não anistia desmatadores. “Anistia não é utilizada no texto porque não se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal. O projeto poderia melhor trabalhar as responsabilidades dos que desmataram de forma irregular, sem receios”, pontuou. Da forma como foi aprovado pelos deputados, APPs devastadas antes de 2008 seriam dispensadas de ações de reflorestamento.

Redução de APPs

Para Cristina Godoy de Araujo Freitas, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. a reforma do Código Florestal reduz a proteção das APPs e fere direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal.

Segundo a promotora, ficarão sem proteção os cursos d’água intermitentes ou sazonais, aqueles que correm apenas em alguns períodos do ano, quando alimentados por chuvas. Haverá também redução de faixas de mata ao longo dos rios com as mudanças propostas na Câmara.

O subprocurador-geral da República, Mário José Gisi, considera que a norma prevista no projeto de reforma que regulariza atividades agropecuárias em APP “é uma afronta à sociedade brasileira”. Ele associou a medida ao risco de deslizamentos de terra em grandes cidades, que provocam tragédias em períodos chuvosos. “São imagens tristes, de morros ‘derretendo’, APPs descuidadas”, observou o subprocurador. Ele lembrou que Rio de Janeiro e São Paulo estão em áreas de antiga ocupação de café.

Gisi disse concordar com a necessidade de se estabelecer regras claras para uso das terras no país, especialmente para responder aos reclamos do agronegócio quanto à falta de clareza da lei em vigor. Ele ponderou, porém, que as mudanças propostas representam retrocesso, em especial por não prever regras claras para recuperação de áreas abertas de forma irregular.

Gisi considera que o projeto deve prever estímulos para a recuperação de áreas protegidas, ao lado das medidas de comando e controle, e não desestimular o cumprimento da lei, regularizando áreas que desobedeceram a legislação de proteção ambiental.

Com informações da Agência Senado