São Paulo – O SOS Florestas, que reúne várias organizações não-governamentais que lutam pela preservação ambiental, lançou cartilha em que explica os principais riscos da aprovação do Projeto de Lei 1876, de 1999, que promove mudanças no Código Florestal.

O material, disponível para consulta pela internet, reúne de maneira didática os argumentos para que a sociedade se mobilize contra o projeto, que deve ir a votação até março no plenário da Câmara. Como lembra o texto, o Código Florestal brasileiro é de 1934, bastante avançado em termos de preservação ambiental, e em várias oportunidades sua aplicação foi contestada por grupos econômicos, como ocorre agora.

Os parlamentares que representam o agronegócio argumentam que, do jeito como está, a legislação dificulta a rentabilidade da produção. O relator da proposta, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), entende que faltam áreas agricultáveis no país e pede a redução dos índices de preservação de propriedades. 

O SOS Florestas pondera, no entanto, que há um estoque de 61 milhões de hectares de terras já desmatadas que estão em perfeitas condições para a agricultura. À contestação somam-se a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências, que advertem que “a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada (por Rebelo) e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos.”

André Lima, consultor jurídico do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), uma das entidades que integra o SOS Florestas, avalia que o ponto mais problemático do texto de Rebelo é o que anistia todo o desmatamento feito até junho de 2008. A previsão, além disso, é de que os estados devem avaliar em cinco anos as multas aplicadas no período, indicando quais são válidas. “A lei deixa de ser geral, em que estabelece as condições objetivas, e passa para o regime da casuística, o que quebra o elemento-chave da obrigação ambiental. Abre espaço para que se possa pedir indenizações ao Estado com base em situações de exceção.”

Outra mudança vista com preocupação é a isenção de necessidade de reserva legal nas propriedades com até quatro módulos fiscais. O problema é que o tamanho do módulo fiscal é definido em cada município, variando de cinco a cem hectares. Na prática, sob pretexto de incentivar agricultores familiares, a lei acabaria por ajudar grandes proprietários.

“A proposta de reforma do Código Florestal (…) pode mudar a história de avanços na legislação sobre meio ambiente no país, com riscos de danos permanentes ao patrimônio ambiental brasileiro”, conclui a cartilha, que pede calma no debate, fundamental para que o Brasil cumpra sua meta, assumida mundialmente, de redução das emissões de gases do efeito-estufa. 

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) avalia que a tragédia provocada pela chuva na região serrana fluminense reduz a possibilidade de vitória dos representantes do agronegócio: se aprovado, o PL 1876 autoriza a construção em encostas de morros. “O argumento dos ruralistas de que o Código Florestal diz respeito à área rural e que tudo que aconteceu, especialmente no Rio, tem a ver com o uso do solo urbano é muito frágil porque, inclusive na região serrana, que conheço bem, a gente sabe que muitas comunidades afetadíssimas estavam em zonas rurais desses municípios, não era área urbana.”

Lima concorda e acrescenta que foi um avanço a cobertura de alguns veículos de comunicação, que associaram a alteração no Código Florestal à possibilidade de novas tragédias. “Isso demonstra que tanto a mídia quanto a sociedade estão mais atentas para esta situação. O governo não tem mais como prorrogar. “