São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), com apoio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais (MMDC-MG) e dos Procons, protocolaram hoje (17) pedido de adiamento da votação do relatório da comissão especial da Câmara que analisa mudanças na lei dos planos de saúde, marcada para a próxima terça-feira (22). Depois de votado e aprovado, o texto do relator segue decisão do plenário. 

As entidades querem mais tempo para o debate com a sociedade das propostas defendidas pelos integrantes da comissão, que se manifestaram em defesa da flexibilização da lei dos planos de saúde. Entre outros pontos, estão a liberação da venda de planos “populares” segmentados e de coberturas reduzidas, a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos, mudanças das regras do ressarcimento ao SUS e liberdade para as empresas definirem os reajustes de mensalidades.

As poucas audiências públicas realizadas até o momento não privilegiaram a participação de representantes de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas no tema. 

Confira a íntegra da carta:

Aos Exmos. Srs. Deputados

Hiran Gonçalves e Rogério Marinho

Digníssimos Presidente e Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados

C/C Membros da Comissão

Senhores Deputados,

Vimos a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento prevista para agosto de 2017.

A alteração da lei dos Planos de saúde (Lei 9.656/98) é tema de grande relevância pública, com impacto no sistema de saúde brasileiro e na vida de quase 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de assistência médico-hospitalar.

Assim, é injustificável e inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate democrático, de relatório que pretende propor mudanças na legislação.

As poucas sessões de audiências públicas realizadas até o momento não foram suficientes nem representativas, pois privilegiaram a participação dos planos de saúde e não tiveram a paridade necessária de comparecimento de representações de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas no tema.

Faz-se urgente o adiamento da leitura e votação do relatório, bem como a divulgação prévia do seu conteúdo, considerando a gravidade das mudanças pretendidas, conforme declarações de membros da comissão que, em sintonia com os interesses dos empresários de planos de saúde, apontaram para a  liberação da venda de planos “populares” segmentados e de coberturas reduzidas, a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde, mudanças das regras do ressarcimento ao SUS e liberação de reajustes de mensalidades, dentre outros pontos.

Igualmente grave é a possibilidade de o relatório neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas, fim de abusos na cobrança de mensalidades e melhorias no ressarcimento ao SUS.

Diante desta contradição, entre a produção legislativa acumulada em quase 20 anos e o direcionamento da Comissão Especial para a restrição dos direitos dos usuários de planos de saúde, reivindicamos um debate amplo, inclusivo e aprofundado do Parlamento com a sociedade. Interesses privados e particulares podem e devem se expressar, mas jamais determinar e orientar políticas de saúde que visam evitar riscos, tratar pessoas e atender a coletividade. 

Nesse sentido, o da clareza  de compromissos com a sociedade e com melhorias das condições de vida e saúde, esperamos que nossa demanda por informações e ampliação do debate seja considerada e atendida. 

São Paulo, 17 de agosto de 2017

Atenciosamente,

Gastão Wagner de Sousa Campos

Presidente da ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

Marilena Lazzarini

Presidente do Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor